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- 25/01/2023 - STJ: Precedente trata da intimação do devedor em execução de alimentos e da legalidade da prisão
- 25/01/2023 - STJ: Possibilidade de serem estabelecidos critérios objetivos para a análise da Justiça gratuita é tema afetado para julgamento repetitivo.
- 20/01/2023 - TJPR: Autorizada a cremação de ossada/restos mortais de pessoa falecida em 1973
- 20/01/2023 - STJ: Condição de presidiário do alimentante não afasta a obrigação alimentar
- 16/01/2023 - TJSP: Legitimidade do MP para apelar da sentença de encerramento da recuperação judicial
- 16/01/2023 - TJPR lança aplicativo móvel que amplia o acesso à Justiça
- 16/01/2023 - Sancionada a Lei n.º 14.534/2023, que torna o CPF número único e suficiente para a identificação do cidadão nos bancos de dados públicos
- 13/01/2023 - TJPR: orientações aos magistrados sobre alteração de prenome e sobrenome - Lei n.º 14.382/2022
- 13/01/2023 - TJPR orienta Registradores Civis a utilizarem o termo “não binário”
- 12/01/2023 - TJPR: orientações quanto à lavratura de atas notariais que envolvem violência contra crianças e adolescentes
- 12/01/2023 - CGJ-PR: Provimento nº 314/2022 dispensa a apresentação de CND para o registro de imóveis
- 12/01/2023 - Publicado o novo Código de Normas do Foro Judicial do TJPR.
- 09/01/2023 - Resolução CNMP nº 254/2022 regulamenta a intervenção do MP quanto ao casamento homoafetivo
- 02/01/2023 - TJSP negou pedido de descoberta do sexo do embrião em procedimento de reprodução artificial
- 23/12/2022 - STF: Declarada a inconstitucionalidade de norma que exige curatela para o pagamento de aposentadoria por invalidez
- 13/12/2022 - Caop CFTS abre processo seletivo para contratação de residentes jurídicos
- 13/12/2022 - Caop CFTS abre processo seletivo para contratação de estagiário(a) de graduação
- 13/12/2022 - STJ reiterou requisitos para o afastamento de cláusula de inalienabilidade de imóvel
- 13/12/2022 - STJ: Guarda compartilhada não impede a mudança para outro país
- 13/12/2022 - Reconhecida a maternidade socioafetiva de criança concebida por inseminação caseira
- 30/11/2022 - Projeto de Lei nº. 3.401/08, que trata dos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica, é enviado à sanção presidencial
- 24/11/2022 - STJ: Prazo prescricional de petição de herança começa a correr mesmo sem prévia investigação de paternidade
- 24/11/2022 - Em investigação de paternidade post mortem, STJ autorizou a exumação do corpo de suposto pai por falta de colaboração de parentes
- 24/11/2022 - STJ: Existência de testamento não impede a realização de inventário extrajudicial, se os herdeiros são capazes e concordes
- 18/11/2022 - TJSC: Provido recurso contra decisão que indeferiu pedido de divórcio