Arquivo de Notícias
274 notícias
- 24/06/2022 - Enunciados aprovados na IX Jornada de Direito Civil.
- 22/06/2022 - STF: Inconstitucionalidade da cobrança de imposto de renda sobre pensão alimentícia.
- 10/06/2022 - STJ: Contagem em dias corridos dos prazos previstos na Lei Especial n° 11.101/05.
- 10/06/2022 - STJ: Gratuidade da Justiça é direito personalíssimo da parte, e não pode ser indeferida com base na capacidade financeira do representante legal de arcar com as custas processuais.
- 08/06/2022 - STJ: Termo inicial para contagem da prescrição decenal começa a fluir a partir da propositura da ação, no caso de contratos verbais sem estipulação de prazo para o adimplemento
- 27/05/2022 - JFSP: Concedida tutela de urgência para autorizar tratamento de fertilização in vitro com doador de gametas conhecido e amigo da receptora
- 20/05/2022 - A Corte Especial do STJ afetou processo ao rito dos recursos repetitivos para definir se honorários sucumbenciais se enquadram na exceção do art. 833, §2º do CPC
- 20/05/2022 - Sancionada a Lei nº 14.341/2022 que outorga legitimidade às Associações de Municípios para representar judicialmente os interesses comuns dos Municípios filiados
- 16/05/2022 - Remetido à CCJ o PL nº 6074/2009, que trata das atribuições do MP para a tutela do direito à saúde de pessoas idosas
- 16/05/2022 - Lei nº 14.334/2022 tornou impenhoráveis os bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas que detenham certificado de entidades beneficentes e de assistência social
- 16/05/2022 - Lei nº14.331/2022 altera disposições sobre a produção de provas nas ações voltadas à concessão de benefício assistencial ou previdenciário por incapacidade
- 11/05/2022 - IBDFAM disponibiliza e-book com os enunciados doutrinários do XIII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões
- 06/05/2022 - Convite aos membros do Ministério Público para responder à pesquisa do CNJ sobre percepção e avaliação do Poder Judiciário Brasileiro
- 05/05/2022 - CNJ disciplinou a nomeação de inventariante quando o inventário é realizado pela via extrajudicial
- 05/05/2022 - STJ concedeu habeas corpus para devedor de pensão alimentícia excepcionalmente, em razão do binômio necessidade e possibilidade da obrigação alimentar
- 25/04/2022 - O Senado Federal aprovou alterações na Lei de Alienação Parental
- 25/04/2022 - STJ: Afetado o Tema nº. 1137 dos Recursos Repetitivos que trata sobre meios executivos atípicos
- 25/04/2022 - TJPR: Disponibilizada ferramenta no PROJUDI para consulta pública a precedentes qualificados cadastrados
- 13/04/2022 - DFT: É reconhecida união estável homoafetiva post mortem
- 13/04/2022 - Natal/RN: Aplicação de medidas atípicas em ação revisional de alimentos
- 06/04/2022 - Conselho Nacional de Justiça prorrogou a vigência de normas relativas aos serviços registrais e notariais durante a pandemia
- 06/04/2022 - DFT: Divórcio consensual é decretado com um dos cônjuges curatelado
- 21/03/2022 - Promotor de Justiça Thimotie Heemann tece reflexão sobre os princípios da isonomia e da igualdade na proteção a sujeitos vulneráveis
- 21/03/2022 - CNMP inaugurou Grupo de Trabalho para aperfeiçoamento das ações de recuperação judicial e falência
- 21/03/2022 - Decreto nº 10.977/2022: nova carteira de identidade