Arquivo de Notícias
187 notícias
- 28/05/2021 - IBDFAM: Nota técnica em defesa da manutenção e aperfeiçoamento da Lei de Alienação Parental.
- 28/05/2021 - STJ: É cabível ação de alimentos se o prévio acordo extrajudicial com o mesmo objeto for inadequado para os interesses da criança.
- 28/05/2021 - OAB/SP recomenda a substituição do termo “regime de visitas” por “regime de convivência”.
- 28/05/2021 - STF: Contratos de empréstimo bancário com aposentados e pensionistas não podem ser realizados via ligação telefônica (ADI n. 6727)
- 20/05/2021 - STJ: É inadmissível a declaração de incapacidade absoluta às pessoas com enfermidade ou deficiência mental.
- 20/05/2021 - STJ: Permitida a alteração do prenome de criança registrada unilateralmente pelo pai sem respeitar a escolha anteriormente combinada pelo casal.
- 20/05/2021 - STJ: Limite da remuneração do administrador judicial em 2%, nos casos de recuperação judicial de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
- 20/05/2021 - CNMP: Aprovado o uso do nome social de pessoas transgênero nos registros, sistemas e documentos do Ministério Público brasileiro.
- 18/05/2021 - TJPR: Intimação via WhatsApp é validada em execução de alimentos.
- 22/04/2021 - TJPR: Portaria 3220/2021 disciplina o funcionamento dos cartórios do Foro Extrajudicial do Paraná.
- 20/04/2021 - Lei 14.138/2021 autoriza expressamente a realização de exame de DNA com parentes quando se investigar paternidade de suposto pai falecido ou não localizado.
- 20/04/2021 - Justiça de Santa Catarina reconheceu direito de pessoa registrar seu gênero como neutro.
- 07/04/2021 - CNJ: Recomendação 92/2021 orienta magistrados a observar os preceitos da LINDB ao proferir decisões relacionadas à pandemia.
- 30/03/2021 - STJ: Impossibilidade de prisão em regime fechado dos devedores de alimentos, em razão da pandemia
- 29/03/2021 - STJ: Concedido habeas corpus a devedor de alimentos que se encontrava em regime fechado (HC 645.640/SC).
- 22/03/2021 - Congresso derrubou maioria dos vetos presidenciais à Lei 14.112/2020 que alterou a Lei de Recuperação Judicial e Falência
- 22/03/2021 - CNJ: Recomendação n° 91/2021 orienta a adoção de medidas preventivas adicionais à propagação da Covid-19 e suas variantes, bem como prorroga a Recomendação n° 62/2020.
- 15/03/2021 - Funcionamento do Foro Extrajudicial no Estado do Paraná diante do agravamento da pandemia.
- 15/03/2021 - SESA/PR: Atualização da Nota Orientativa 19/20, acerca do manejo de óbitos suspeitos e confirmados pela Covid-19.
- 10/02/2021 - Lei 14.112/2020: Alterações nos regimes jurídicos da falência e recuperação judicial e extrajudicial de empresas
- 15/12/2020 - STF: Negado o reconhecimento de efeitos previdenciários a uniões simultâneas (RE 1.045.273)
- 15/12/2020 - Lei Estadual nº 20.416/2020 trata das Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados e das formas de pagamento admitidas nos cartórios extrajudiciais do Paraná.
- 15/12/2020 - STJ: Vínculo socioafetivo no passado não impede desconstituição de paternidade por erro induzido.
- 15/12/2020 - STJ: Anulado negócio jurídico firmado por menor sem a representação da genitora guardiã (REsp 1.816.742)
- 10/12/2020 - STJ: Participação nos lucros e resultados (PLR) só compõe o cálculo de pensão alimentícia se houver real necessidade (REsp 1.872.706)