• Família, cível e registros públicos

Checklist para realização de acordos em direito das famílias

Material elaborado em parceria entre os Centros de Apoio das Promotorias de Justiça Cíveis do MPPR e MPMG, em 2022, com o objetivo de balizar a intervenção do Ministério Público quanto aos acordos realizados na área das famílias. Acesse aqui.

 

 

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