• Família, cível e registros públicos

COVID-19: Materiais divulgados pelo CAOP CFTS.


Atendimento durante o regime de trabalho à distância

 

Sumário do material de apoio
Covid-19

 

Direito Privado:

 

Direito das Famílias:


CE: Autorizada penhora de 50% do auxílio emergencial em execução de alimentos.

SC: Determinada penhora de 30% de auxílio emergencial que seja recebido pelo devedor de execução de alimentos.

TJMG: Casamento por videoconferência.

São José do Rio Preto/SP: Devedor de pensão alimentícia terá 40% do auxílio emergencial penhorado.

TJSP: Suspensão da prisão civil de devedor de alimentos durante a pandemia do COVID-19.
Destaque: Ao acolher manifestação do MP, na linha de que, embora recomendada pelo CNJ, a prisão domiciliar tem baixa efetividade coercitiva para a satisfação da obrigação alimentar, a 10ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP concedeu parcialmente habeas corpus individual para suspender a prisão civil do devedor de alimentos durante a pandemia do COVID-19.

TJRS: Alteração, para a forma virtual, do meio de convivência entre pai e filha de idade inferior a um ano durante a pandemia do COVID-19.

TJPE: Realizado "casamento virtual".

STJ: Determinado o cumprimento das prisões civis por devedores de alimentos em todo território nacional, excepcionalmente, em regime domiciliar.

STJ: Concedido habeas corpus coletivo para autorizar o cumprimento das prisões civis por devedores de alimentos do Estado do Ceará, excepcionalmente, em regime domiciliar.

STJ: Concedido habeas corpus para autorizar prisão domiciliar em execução de alimentos, durante o período de contenção do Covid-19.

CNJ: Prisão domiciliar do devedor de alimentos deve ser considerada como medida para redução dos riscos epidemiológicos do Covid-19.

Orientação: Almeja-se que — respeitados os princípios da independência funcional e do livre convencimento — os membros com atuação na área de família considerem tal diretriz em seus requerimentos e manifestações.

TJRJ: Revogada a prisão de devedor de alimentos por conta da pandemia do Covid-19
 

 

Direito das Sucessões:

 

Prazos e outras questões processuais e procedimentais:


TJPR: Decreto Judiciário nº 343/2020 prorrogou o regime de trabalho à distância até 15/08/2020.

CNMP: Resolução trata do processo de retomada dos serviços presenciais nos Ministérios Públicos.

TJPR: Prorrogação do regime de trabalho à distância de servidores do Poder Judiciário do Paraná, até 15 de julho de 2020. 

CNJ: Resolução nº 322/20 estabelece processo de retomada dos serviços presenciais no Poder Judiciário.


CNJ: Plenário decide sobre a interpretação da Resolução n° 314/2020, no que diz respeito à suspensão dos prazos processuais.

TJPR: Decreto Judiciário n° 262/2020.

CNJ: Portaria n° 79/2020.

TJPR: Decreto Judiciário n° 244/2020.
Destaques: Prorrogação do regime de teletrabalho até o dia 31/05/2020; suspensão automática dos prazos processuais caso a autoridade estadual competente imponha lockdown; impenhorabilidade do auxílio emergencial; intimações das partes, de seus procuradores e do MP, para audiências e sessões de julgamento, com antecedência mínima de cinco dias úteis; e amplição do prazo de suspensão do cumprimento dos mandados de reintegração de posse por invasões coletivas urbanas ou rurais ocorridas anteriormente à expedição dos Decretos para o tempo em que perdurar a pandemia.

CNJ: Resolução nº 318/2020.

TJPR: Instrução Normativa nº 5/2020 disciplina sessões de julgamento por videoconferência.

TJPR: Decreto Judiciário nº 227/2020 aborda teletrabalho e retomada de prazos processuais.

CNJ: Provimento nº 96/2020 prorroga o prazo de vigência de medidas relacionadas ao Covid-19.


CNJ: Retomada dos prazos nos processos judiciais e administrativos que tramitam em meio eletrônico a partir do dia 04/05/2020.

TJPR: Alterações nas audiências e no processo eletrônico em face da pandemia do coronavírus.

MPPR: Temporariamente suspensos os prazos e atos nos procedimentos extrajudiciais.

TJPR: Suspensão dos prazos processuais e administrativos até 30 de abril.
Orientação: Estimula-se que os órgãos de execução do MPPR, também submetidos ao regime excepcional de trabalho remoto, atuem em prol da manutenção do fluxo processual e procedimental, a despeito da suspensão dos prazos, com especial atenção aos casos sinalizados como urgentes, na medida do possível.

CNJ: Suspensão dos prazos processuais até o dia 30 de abril.
 

 

Falência e recuperação judicial:


CE: Deferida suspensão dos pagamentos de plano de recuperação judicial e suspensão do corte de serviços de energia elétrica, água, luz, gás e telefone.

Câmara dos Deputados: Aprovado o PL nº 1.397/2020 - Medidas emergenciais de alteração da Lei de Falência e de Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/05).

TJPR: CEJUSC Recuperação Empresarial é implementado, de forma experimental, na Comarca de Francisco Beltrão/PR.

TJSP: Autorizada a flexibilização do cumprimento de plano de recuperação judicial em razão da crise provocada pela pandemia do COVID-19.

TJSP: Negado pedido de suspensão do cumprimento das obrigações previstas no plano de recuperação judicial.
Destaque: Decisão da 1ª. Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP em sede de agravo de instrumento.

TJSP: Suspensão total dos pagamentos de plano de recuperação judicial, com base na Recomendação n° 63/2020 do CNJ.

TJCE: Suspensão de pagamentos de obrigações e covenants de plano de recuperação judicial, tendo em vista os efeitos da crise econômica provocada pela pandemia do COVID-19.

TJSP: Suspensão total dos pagamentos de plano de recuperação judicial, como forma de mitigar os efeitos da crise econômica provocada pela pandemia do COVID-19.

CNJ: Recomendação nº 63/2020 orienta o tratamento das recuperações judiciais durante a pandemia.
Destaque: Art. 4°, parágrafo único. Considerando que o descumprimento pela devedora das obrigações assumidas no plano de recuperação pode ser decorrente das medidas de distanciamento social e de quarentena impostas pelas autoridades públicas para o combate à pandemia de Covid-19, recomenda-se aos Juízos que considerem a ocorrência de força maior ou de caso fortuito para relativizar a aplicação do art. 73, inc. IV, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. 
Obs.: Maior volume de decisões judiciais noticiadas na matéria tem envolvido a possibilidade de suspensão dos pagamentos e cumprimento de obrigações do plano de recuperação judicial. 

TJSP: Juiz reduz pagamento de dívida de empresa em recuperação em razão do novo coronavírus.
 

 

Fundações e Terceiro Setor:


CNMP: Recomendação n° 72/2020 orienta o fomento de parcerias para minimizar impactos da pandemia do COVID-19 na área da saúde.

STJ: Tutela de urgência suspende os prazos nos procedimentos administrativos relativos ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) em trâmite no MEC.

Doações diretas de pessoas jurídicas às OSCs e a possibilidade de redução de despesa tributária.

ICP-BRASIL: Procedimento para a emissão de certificado digital por videoconferência.

MP nº 951/2020: Emissão não presencial de certificados digitais.

Fundação privada recebe aporte de um bilhão de reais, mediante investimento em fundo patrimonial, para viabilizar projeto de enfrentamento da crise humanitária emergencial causada pelo COVID-19.


STF: Julgamento da ADI n° 4.480 reconhece inconstitucionalidade de dispositivos da Lei n° 12.101/09, que cuida do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).

Decreto nº 10.315/2020: Prorrogação do período de execução de parcerias (lato sensu) firmadas com o Poder Público.

CAOP CFTS: Ofício Circular nº 03/2020 - Realização de reuniões virtuais pelos membros de fundações.
Orientação: Considera-se possível a realização de reuniões virtuais pelos membros de fundações. São recomendadas cautelas quanto à integral identificação dos presentes na reunião; backup do conteúdo digital; e posterior lavratura de ata notarial para formalização do conteúdo e garantia da segurança das informações.
 
Recomendação administrativa

MPSE. 5ª Promotoria de Justiça do Cidadão - Terceiro Setor. Recomendação administrativa nº 01/2020.

Ementa: Cumprimento do comando normativo de leis e decretos editados para o enfrentamento da infecção pelo Coronavírus (CONVID 19) por entidades privadas do Terceiro Setor, que prestam serviços públicos e atividades essenciais à população aracajuana.
 

 

Registros públicos:

TJPR: Ofício Circular nº 76/2020 recomenda medidas de prevenção ao Covid-19 no Foro Extrajudicial do Paraná.

CNJ: Provimento nº 106/2020 institui sistema eletrônico de apostilamento.

CNJ: Provimento nº 105 prorroga a vigência de medidas de atenção ao contexto de pandemia relacionadas ao serviço extrajudicial.

CNJ: Provimento nº 104/2020 orienta os cartórios de Registro Civil a garantirem registro geral de identidade (RG) para pessoas vulneráveis.

TJPR: Prorrogação de medidas no âmbito do Foro Extrajudicial do Estado do Paraná, até o dia 14 de junho de 2020. 

CNJ: Provimento n° 100/2020 dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos utilizando o sistema e-Notariado, cria a Matrícula Notarial Eletrônica-MNE e dá outras providências.

TJPR: Prorrogação de medidas no âmbito do Foro Extrajudicial do Estado do Paraná, até o dia 31 de maio de 2020.

CNJ: Provimento n° 99/20 prorroga até 31/05/20 o prazo de vigência das medidas relacionadas ao funcionamento dos cartórios extrajudiciais durante a pandemia do COVID-19.

CNJ e MS: Portaria Conjunta n° 02/2020 institui novas regras para o sepultamento e a cremação de corpos durante a situação de pandemia causada pelo COVID-19.

TJPR: Portaria n° 4.126/2020 dispõe sobre assinatura digital e a realização de videoconferência no Foro Extrajudicial.

TJPR: Prorrogação dos efeitos da Portaria nº 3320/2020, que dispõe sobre a prevenção da pandemia da COVID-19 no âmbito do Foro Extrajudicial do Estado do Paraná, até o dia 15 de maio de 2020.

TJPR: Atos normativos de prevenção à pandemia do COVID-19 no âmbito do Foro Extrajudicial.

CNJ: Provimento n° 95/2020 dispõe sobre o funcionamento das unidades de registro de imóveis nas localidades onde foram decretados regime de quarentena com suspensão de atendimento presencial ao público.

CNJ e MS: Portaria Conjunta n° 01/2020 autoriza sepultamento e cremação de corpos sem prévia lavratura do registro civil de óbito durante a situação de pandemia causada pelo COVID-19.
Revogada pela Portaria Conjunta n° 02, de 28 de abril de 2020, do CNJ e do MS.

CNJ: Provimento n° 94/2020 dispõe sobre o funcionamento das unidades de registro de imóveis nas localidades onde foram decretados regime de quarentena com suspensão de atendimento presencial ao público.

CNJ: Provimento nº 93/2020 amplia prazo para registro de nascimento e possibilita o envio eletrônico de documentos para a lavratura dos registros de nascimento e óbito.​

CNJ: Atendimentos em cartórios do foro extrajudicial podem ser reduzidos ou suspensos.

 
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