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20/01/2023

TJPR: Autorizada a cremação de ossada/restos mortais de pessoa falecida em 1973

O Juízo da 13ª Vara Cível de Curitiba/PR concedeu alvará judicial para autorizar a exumação e cremação de ossada e restos mortais de pessoa falecida no ano de 1973. 

 

O pedido foi formulado por uma irmã com a concordância dos demais irmãos do falecido. Esclareceu-se que ele não deixou filhos e que não há ascendentes vivos.

 

Alegou-se que a cremação era a vontade do falecido, mas que, na época, não havia crematório em funcionamento no Brasil.

 

Houve parecer favorável do MP-PR.

 

A sentença foi fundamentada no artigo 77, §2º, da Lei de Registros Públicos nº 6.075/1973 e no princípio da dignidade humana (art. 1º, inc. III, da Constituição Federal).

 

A sentença pode ser consultada no seguinte endereço eletrônico.

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