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18/11/2022

TJSC: Provido recurso contra decisão que indeferiu pedido de divórcio.

Em novembro de 2022, a 4ª Câmara de Direito Civil do TJSC deu provimento a um agravo de instrumento, interposto em ação de divórcio litigioso, por uma mulher insatisfeita com a decisão que indeferiu o seu pedido liminar de decretação de divórcio entre as partes, realizado na Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Palhoça.

 

A autora alegou que se encontrava há mais de quatro anos separada de fato do seu ex-cônjuge e, com o intuito de constituir novo casamento, pleiteou a decretação do divórcio com averbação no Registro Civil para retomar seu nome de solteira. Tal pedido foi negado pelo magistrado de primeiro grau, pelo argumento de que o divórcio se trata de uma medida irreversível, sendo necessária a oitiva do réu, o qual deveria ser citado, bem como a realização de prévio acordo entre as partes sobre os pontos controvertidos.

 

Rodrigo Fernandes de Almeida, advogado do caso e membro do IBDFAM, explica que “desde a Emenda Constitucional 66/2010, o divórcio foi reconhecido como um direito potestativo do cidadão requerer, sem qualquer requisito subjetivo ou objetivo para deduzir a pretensão. Ou seja, não há como se opor, caindo por terra a preocupação do magistrado. Ademais, para o divórcio em si, como está claro, não há ‘possíveis controvérsias’ para serem acordadas, pois questões como partilha de bens, alimentos e manutenção ou não do uso do nome de casado devem ser dirimidas depois”.

 

Sendo assim, insatisfeitos com a decisão, a autora e seu advogado recorreram ao TJSC para reforma, sendo o caso julgado pelo Des. Relator José Agenor de Aragão, o qual deu provimento ao agravo de instrumento interposto, concedendo a tutela provisória e decretando de imediato o divórcio entre as partes.

 

Nas palavras do Des. Relator: “trata-se o divórcio de simples exercício de um direito potestativo, podendo ser exercido sem anuência ou oposição da parte contrária, restando a esta somente a aceitação. Desse modo, afigurando-se completamente desnecessário o contraditório para tanto, acolho a pretensão da recorrente, a fim de decretar o divórcio entre as partes, podendo a agravante proceder com a devida averbação de seu nome de solteira perante o Registro Civil, conforme pleiteado”.

 

Confira aqui a notícia publicada pelo IBDFAM sobre o caso.

 

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