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18/11/2022

3º Encontro da Jornada Temática Recuperação Judicial e Falência.

O Conselho Nacional do Ministério Público, em parceria com a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, realizaram no dia 19 de outubro de 2022, o 3º Encontro da Jornada Temática Recuperação Judicial e Falência. O evento aconteceu no formato de seminários online, com transmissão aberta pelo Youtube, nos quais foram abordados temas elegidos pelo Grupo de Trabalho que estuda o aprimoramento da atuação do MP nos processos falimentares.

 

O evento foi apresentado pelo Dr. Daniel Carnio Costa, Conselheiro do CNMP e Presidente da Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público, e contou com a participação do Dr. Zenon Lotufo Tertius, assessor de gabinete da ESMP-SP, representando o Dr. Paulo Sérgio de Oliveira e Costa (ausente), Procurador de Justiça e Diretor da ESMP-SP. A mediação do primeiro painel foi realizada pelo Dr. Sávio Rui Brabo de Araújo, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará.

 

Diversos convidados oriundos de Ministérios Públicos Estaduais, do Poder Judiciário, da academia e da Advocacia participaram dos painéis, externando grande pluralidade de saberes e contribuições importantes para a prática ministerial nos processos de falência e recuperação judicial.

 

O Dr. Fernando César Ferreira Viana, Juiz de Direito da 7ª. Vara Empresarial do Rio de Janeiro, expôs considerações sobre a necessidade de intervenção do MP na fase pré-operacional dos processos de falência e recuperação judicial, em conformidade com a Lei n° 14.122/2020,  para que haja plena eficácia do princípio da preservação da empresa.

 

O Dr. Márcio Souza Guimarães, docente da FGV do Rio de Janeiro, discorreu que, na sua prática, observa muita procura pela reestruturação da empresa por meio de outros mecanismos que não os tradicionais de recuperação judicial ou liquidação, sendo possível a realização de mediação, conciliação e negociação entre a empresa e seus credores, conforme a novidade do art. 20-A da Lei n° 11.101/2005.

 

Os administradores judiciais e advogados Dr. Fernando Ferreira Castellani e Dr. Alexandre Leite, expuseram suas ideias sobre a intervenção do MP nos processos de falência e recuperação judicial. Segundo eles, essa intervenção deve ser restrita aos pontos principais e de maior relevância, para que não se confunda com as atividades do administrador judicial. O Dr. Alexandre citou como pontos principais, por exemplo,  as alienações de ativos, como a modalidade do stalking horse; doação de bens; e a possibilidade de fraudes no processo de recuperação.

 

No segundo painel, a mediação foi realizada pelo Dr. Nilton Belli Filho, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo. 

 

Em relação à intervenção do MP, a Promotora de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais, Dra. Sumaia Chamon Junqueira Morais, esclareceu que não há dúvida sobre a obrigatoriedade de intervenção do MP no cumprimento do plano de recuperação judicial.  Alertou para o fato de que, a seu ver, o princípio da viabilidade da empresa não vem sendo considerado adequadamente na fase postulatória pelo Poder Judiciário, e que a ênfase ao princípio da soberania dos credores está repercutindo em planos de recuperação judicial inviáveis aprovados por motivos pessoais dos credores ou em conluio com o devedor.

 

O Dr. João de Oliveira Rodrigues Filho, Juiz de Direito do TJSP, contrapôs alguns pontos da exposição da Dra. Sumaia. Em relação à soberania dos credores, asseverou que se trata de uma autonomia e não soberania, devido ao fato de que o Poder Judiciário pode intervir no controle de legalidade do processo de recuperação judicial, mas sempre com a devida cautela de que o sistema não retroceda ao regime publicista e estatista da concordata. 

 

Sobre o tema das liquidações extrajudiciais, o Dr. Eronides Aparecido Rodrigues dos Santos, Procurador de Justiça do MPSP, expôs que as entidades sujeitas à Lei n° 6.024/74 dependem para sua criação e funcionamento de autorização estatal e estão sob fiscalização do poder público. Nesse sentido, ele acredita que deve ocorrer a intervenção do MP na liquidação extrajudicial, tendo em vista que essas instituições normalmente têm atividades relacionadas à economia e à saúde, assuntos de interesse público. Porém, por se tratar de uma lei do ano de 1974, considera que a norma carece de uma definição mais clara sobre os contornos dessa intervenção do Parquet.

 

Em complemento, o Dr. Juan Luiz Souza Vazquez, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ponderou que não deveria existir qualquer discussão sobre o interesse público do MP nos processos de insolvência, sendo de caráter importantíssimo a fiscalização nesta etapa, pois os administradores responderão de forma subjetiva à eventual responsabilidade civil. 

 

Por fim, a Dra. Fabíola Sucasas, Promotora de Justiça do MPSP e Membro Auxiliar da UNCMP, apresentou considerações finais enaltecendo que o MP está comprometido em aprofundar as reflexões sobre o seu papel nos processos de insolvência.

 

Recomenda-se aos membros atuantes na matéria, assim como à comunidade jurídica interessada, que assistam ao evento, disponível neste link, e que se inscrevam e acompanhem o último encontro da Jornada, com previsão para acontecer na seguinte data:

 

- 4.º Encontro, em 23/11/2022 (quarta-feira), das 09h às 12h. 

 

Maiores informações sobre o evento, inscrições e programação completa podem ser conferidos aqui.

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