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10/11/2022

STJ aprova nova súmula sobre uniões estáveis entre septuagenários.

No dia 09/11/2022, a 2ª Seção do STJ aprovou súmula relativa à obrigatoriedade de separação de bens em união estável mantida por septuagenário.

 

Conforme dispõe a Súmula nº 655, verbis, “aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum.”. O texto da súmula ainda pende de publicação, cabendo aguardar a disponibilização no sítio eletrônico do STJ para verificar os teor dos precedentes que suscitaram a edição da ementa sumular. 

 

A matéria foi recentemente reconhecida como de repercussão geral pelo STF no bojo do Tema 1236, que versa acerca do “regime de bens aplicável no casamento e na união estável de maiores de setenta anos”, por 10 votos favoráveis e ainda pende de julgamento de mérito, encontrando-se os autos, no presente momento, conclusos ao Ministro Relator (desde 07/11/2022) após apresentação de petição de amicus curiae.  Portanto, a edição do entendimento sumulado pelo STJ arrisca ensejar divergência jurisprudencial no âmbito dos Tribunais Superiores, eis que ainda pende de julgamento o agravo em recurso extraordinário representativo da controvérsia (ARE 1.309.642) perante o STF, havendo nítido risco de ser reputada inconstitucional.

 

O reconhecimento da aludida repercussão geral foi objeto de notícia anteriormente publicada por este Caop CFTS e pode ser consultada pelo seguinte link.

 

Confira também a notícia do STJ sobre a a provação da Súmula nº 655.

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