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10/11/2022

CNJ regulamenta trabalho presencial do Judiciário.

No último 8 de novembro, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ decidiu revogar normas que orientaram o funcionamento do Poder Judiciário durante a pandemia, notadamente o inteiro teor das Resoluções nº 313, 314, 318, 322, 329, 330 e 357 de 2020 e também alguns trechos das Resoluções CNJ nº 227/16, 343/20, 345/20, 354/20 e 465/22.  

 

Foi estabelecido, ainda, o prazo de 60 dias para que os Tribunais de Justiça se adaptem às balizas estabelecidas a  decisão consagra a autonomia administrativa dos tribunais para autorização ao trabalho remoto de magistrados, desde que "assegurada a presença do juiz na comarca, o comparecimento mínimo ao local de trabalho de três vezes por semana, a produtividade seja igual ou superior à do trabalho presencial, a publicação prévia da escala de comparecimento presencial do juiz na comarca – com autorização da Presidência ou Corregedoria do tribunal – além de prazo razoável para a realização das audiências. Advogados e advogadas, defensores e defensoras, promotores e promotoras também receberão atendimento virtual, sempre que o solicitarem.".

 

Confira aqui o inteiro teor da notícia publicada pelo CNJ a respeito do tema. 

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