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CAOP Família, Cível e Registros Públicos Informa

20/09/2022

CNJ emitiu recomendação sobre o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro.

Em 9 de setembro, o CNJ editou a Recomendação nº 134/2022 com o propósito de reiterar a importância da boa utilização do sistema de precedentes judiciais previsto no Código de Processo Civil brasileiro.  

 

Recomendou-se aos juízes e Tribunais que permaneçam atentos às questões de direito controversas que sejam discutidas em uma quantidade razoável de processos ou tratem de matéria com repercussão geral, a fim de que se promova a uniformização do julgamento com o uso dos instrumentos processuais delineados no atual CPC (arts. 2º e 3º da Recomendação). Também foi recomendada a observância das teses fixadas pelos tribunais superiores ou, subsidiariamente, pelos tribunais regionais ou estaduais (art. 4º).

 

Em 49 artigos, a Recomendação esmiuçou aspectos relevantes para o bom funcionamento do sistema de precedentes e a importância da atenção ao tema para se garantir isonomia de tratamento e segurança jurídica aos jurisdicionados.

 

Clique aqui para conferir o inteiro teor da Recomendação nº 134/2022 do CNJ. 

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