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CAOP Família, Cível e Registros Públicos Informa

20/09/2022

STF validou o compartilhamento de dados dos cidadãos entre órgãos e entidades da administração pública federal.

Em 15 de setembro de 2022, o STF julgou conjuntamente a ADI 6649 e a ADPF 695, que alegavam inconstitucionalidade do Decreto nº 10.046/2019 da Presidência da República, que dispõe sobre o compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal.

 

A Suprema Corte considerou válido o compartilhamento de dados dos cidadãos entre órgãos e entidades da administração pública federal, mas ressalvou a necessidade de ajuste do ato normativo para especificar parâmetros legítimos para o compartilhamento, notadamente a previsão de acesso atrelada a propósitos específicos, explícitos e indispensáveis ao atendimento do interesse público.

 

Clique aqui para conferir a notícia veiculada pelo STF sobre o tema.
 

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