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14/09/2022

2.º Encontro da Jornada Temática Recuperação Judicial e Falência.

O Conselho Nacional do Ministério Público, em parceria com a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, realizaram hoje o 2.º Encontro da Jornada Temática Recuperação Judicial e Falência. O evento aconteceu no formato de seminários online, com transmissão aberta pelo Youtube, nos quais foram abordados temas elegidos pelo Grupo de Trabalho que estuda o aprimoramento da atuação do MP nos processos falimentares.
 

O evento foi apresentado pelo Dr. Daniel Carnio Costa, Conselheiro do CNMP e Presidente da Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público, e contou com a participação do Dr. Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, Procurador de Justiça e Diretor da ESMP-SP, e mediação da Dra. Fabíola Sucasas Negrão Covas, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo e membro auxiliar da Presidência do CNMP.


Diversos convidados oriundos de Ministérios Públicos Estaduais, do Ministério Público do Trabalho e da Advocacia participaram dos painéis, externando grande pluralidade de saberes e contribuições importantes para a prática ministerial nos processos de falência e recuperação judicial.


O Dr. Ronaldo Vieira Francisco, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul e coordenador do evento, expôs algumas considerações sobre o panorâma da intervenção do MP no processo falimentar, com ênfase ao posicionamento assente em relação à imperatividade da atuação ministerial na investigação de fraudes.


O Dr. Leonardo Araújo Marques, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, discorreu sobre o estímulo necessário à aproximação do MP com o administrador judicial, cujo papel de sinalizar de fatos que merecem investigação constitui relevante oportunidade para o Parquet detectar indícios de crimes falimentares e despontar nas investigações.


Em relação ao instrumento mais apropriado para essas investigações, o Dr. Leonardo mencionou o entendimento pela escolha prioritária do Procedimento Investigatório Criminal (PIC), ao invés do Inquérito Policial, tendo em vista os resultados infrutíferos que o palestrante narrou observar em sua prática com o manejo do segundo, em razão da carência de expertise da Polícia Judiciária nesses ilícitos específicos. A questão será objeto de sugestão e análise durante os trabalhos do GT, voltadas à eventual recomendação nacional. 


Em complemento, recorta-se da exposição do Dr. Eronides Aparecido Rodrigues dos Santos, Procurador de Justiça do Estado de São Paulo, a possibilidade de o MP valer-se de ferramentas institucionais para qualificar as suas investigações, por meio de atuação conjunta com órgãos auxiliares da atividade-fim.


O Dr. Renee do Ó Souza, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Mato Grosso, a sua vez, enalteceu a busca pela homogeneidade de entendimentos nas organizações do MP, bem como teceu apontamentos sobre os conflitos de competência e de atribuição, relacionados ao processamento, julgamento e à investigação de crimes falimentares.
 

Destaca-se, ainda, a fala do Dr. Juan Luiz Souza Vazquez, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, sobre a ação de responsabilidade civil dos sócios, controladores e administradores da falida (art. 82 da LRF), que pode ser proposta em até dois anos após o encerramento da falência, com prorrogação da competência do juízo falimentar nesse período.


O Dr. Juan comentou, ainda, sobre a desconsideração da personalidade jurídica, que deve observar os critérios do art. 50 do Código Civil, não se aplica aos sócios de responsabilidade ilimitada - os quais já têm a falência estendida ao seu patrimônio, como exceção -, e a polêmica envolvendo a aplicação desse instituto na recuperação judicial.

 

Representando o Ministério Público do Trabalho, o Procurador-Geral Ulisses Dias de Carvalho expressou contentamento pela oportunidade de diálogo interinstitucional para debater as fraudes trabalhistas relacionadas aos processos falimentares, as quais podem envolver leilões irregulares e o favorecimento indevido de determinadas classes trabalhistas, por exemplo.

 

Ao final, a Dra. Talita Musembani, Advogada e Administradora Judicial, abordou os deveres inerentes ao encargo dessa importante figura do processo falimentar.



Recomenda-se aos membros atuantes na matéria, assim como à comunidade jurídica interessada, que assistam ao evento, disponível neste link, e acompanhem os próximos encontros da Jornada, com previsão para aconteceram nas seguintes datas:


- 3.º Encontro, em 19/10/2022 (quarta-feira), das 09h às 12h; e

- 4.º Encontro, em 23/11/2022 (quarta-feira), das 09h às 12h.

 

Maiores informações sobre o evento e a programação completa podem ser conferidos aqui.

 


 

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