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CAOP Informa

10/06/2022

STJ: Contagem em dias corridos dos prazos previstos na Lei Especial n° 11.101/05.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 1830738-RS, em 24/05/2022, manteve o entendimento de que os prazos relativos à  impugnação da habilitação de crédito em processos de recuperação judicial, assim como os demais prazos previstos na Lei Especial n° 11.101/05, devem ser contados em dias corridos. 

 

O Min. Relator, Antonio Carlos Ferreira, citou o precedente da Quarta Turma no REsp n. 1.699.528-MG, julgado em 10/04/2018, em que se consolidou que a aplicação do CPC/2015 na relação processual da falência e da recuperação judicial, bem como na extrajudicial, incide de forma subsidiária e supletiva.

 

A aplicação dos prazos em dia corridos demonstra uma melhor preservação da unidade lógica da recuperação judicial, a qual visa, sempre, ao alcance do regime de crise empresarial, de forma célere, econômica e efetiva, “seja pelo soerguimento econômico do devedor e alívio dos sacrifícios do credor, na recuperação, seja pela liquidação dos ativos e satisfação dos credores, na falência”.

 

De outro trecho do REsp n. 1.699.528-MG cuja ementa e excertos foram colacionados, colhe-se que: “o microssistema recuperacional e falimentar foi pensado em espectro lógico e sistemático peculiar, com previsão de uma sucessão de atos, em que a celeridade e a efetividade se impõem, com prazos próprios e específicos, que, via de regra, devem ser breves, peremptórios, inadiáveis e, por conseguinte, contínuos, sob pena de vulnerar a racionalidade e a unidade do sistema”. 

 

Para saber mais sobre o Acórdão no Recurso Especial nº 1830738-RS, clique aqui

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