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CAOP Informa

10/06/2022

STJ: Gratuidade da Justiça é direito personalíssimo da parte, e não pode ser indeferida com base na capacidade financeira do representante legal de arcar com as custas processuais.

No julgamento do AgInt no AREsp n° 2019757/SP, em 07/06/2022, o Ministro Marco Aurélio Bellize reconsiderou decisão de sua autoria, para dar provimento ao recurso especial e deferir a gratuidade de Justiça à parte que teve o benefício obstado com base no argumento de que o seu representante legal possui condições financeiras capazes de arcar com as custas processuais.

 

Na decisão de reconsideração, citou-se o precedente da Terceira Turma do STJ no REsp n° 1807216/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 04/02/2020, em que se reconheceu que o direito ao benefício da gratuidade da Justiça possui natureza individual e personalíssima, bem como que, em se tratando de menor de idade representado por seus pais, embora haja "forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos", isso não significa que a garantia de assistência gratuita deva ser examinada à luz dos aportes de recursos dos genitores.

 

Vale citar trecho dessa decisão, que orienta como caminho apropriado nesses casos levar-se em conta a presunção de insuficiência de recursos ao incapaz, prevista no art. 99, §3°, do CPC, sem descurar da possibilidade de impugnação ao benefício pela parte contrária (art. 99, §2°, do CPC) e de ponderação no tocante à natureza do direito material que é objeto da ação:

 

5- A interpretação que melhor equaliza a tensão entre a natureza personalíssima do direito à gratuidade e a notória incapacidade econômica do menor consiste em aplicar, inicialmente, a regra do art. 99, §3º, do novo CPC, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de sua insuficiência de recursos, ressalvada a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, §2º, do novo CPC, a posteriori, a ausência dos pressupostos legais que justificam a gratuidade, o que privilegia, a um só tempo, os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do contraditório. 6- É igualmente imprescindível que se considere a natureza do direito material que é objeto da ação em que se pleiteia a gratuidade da justiça e, nesse contexto, não há dúvida de que não pode existir restrição injustificada ao exercício do direito de ação em que se busque o adimplemento de obrigação de natureza alimentar. 7- O fato de o representante legal das partes possuir atividade remunerada e o elevado valor da obrigação alimentar que é objeto da execução não podem, por si só, servir de empeço à concessão da gratuidade de justiça aos menores credores dos alimentos.

(REsp 1.807.216/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020, destacou-se).

 

No caso analisado no AgInt no AREsp n° 2019757/SP, o Min. considerou que "a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte não foi desconstituída por outros elementos a não ser pelo argumento de que o genitor da parte seria empregado da SABESP e receberia vencimentos mensais na origem de R$11.567,28 (onze mil, quinhentos e sessenta e sete reais e vinte e oito centavos), o que não se mostra razoável para o indeferimento do benefício, tornando imperiosa a reforma do acórdão a quo".

 

Confira-se o inteiro teor da decisão neste link.

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