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CAOP Informa

08/06/2022

STJ: Termo inicial para contagem da prescrição decenal começa a fluir a partir da propositura da ação, no caso de contratos verbais sem estipulação de prazo para o adimplemento

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao RESp sob o nº 1.758.298/MT, estabelecendo que nas pretensões relacionadas à responsabilidade contratual, em que não haja prazo determinado para o cumprimento da obrigação e, com isso, não existam condições para o pleno exercício da pretensão, a contagem da prescrição inicia-se com a propositura da ação de reparação civil. 

 

Na decisão, o Min. Relator Moura Ribeiro destacou que a doutrina majoritária adotou a teoria alemã, segundo a qual a prescrição atinge a ação que poderia ser proposta para garantir ou reparar o direito violado. 

 

Ainda, citou o  Enunciado sob nº 14 da 1ª Jornada de Direito Civil, que estipula a propositura da ação como termo inicial da contagem da prescrição, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo. 

 

Por fim, destacou-se que aquele que se sentir transgredido no seu direito subjetivo tem a possibilidade de acionar o Poder Judiciário, objetivando a correspondente reparação. Desse modo, enquanto não existir interesse processual para a propositura da ação reparadora, não se inicia a prescrição.

 

O prazo decenal da prescrição da responsabilidade civil contratual (art. 205 do CC) foi aplicado com base no entendimento consolidado da Corte Especial do STJ no julgamento do EREsp n° 1281594/SP. 

 

Para saber mais sobre a decisão, acesse aqui o Recurso Especial nº 1.758.298/MT.

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