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CAOP Informa

16/05/2022

Remetido à CCJ o PL nº 6074/2009, que trata das atribuições do MP para a tutela do direito à saúde de pessoas idosas

Em 11 de maio, foi remetido à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o Projeto de Lei nº 6074/2009, que busca incluir no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) previsão quanto à atribuição do Ministério Público para atuar em defesa do direito à saúde de pessoa idosa.

 

Segundo noticiou a Agência Câmara de Notícias, o projeto "inclui alimentação e medicamentos entre direitos que devem ser assegurados ao idoso, pelo Ministério Público, por meio de ações de responsabilidade por omissão ou por oferecimento insatisfatório desses recursos. Por fim, altera o Estatuto do Idoso para definir como crime privar idosos de medicamentos nos casos em que isso seja uma obrigação. O crime sujeita o autor a pena de detenção de dois meses a um ano e multa, podendo ser agravada em caso de lesão corporal grave e morte".

 

Para acessar a notícia publicada pela Câmara dos Deputados, clique aqui.

 

Para conferir a tramitação do Projeto de Lei, clique aqui

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