• Família, cível e registros públicos

CAOP Informa

05/05/2022

STJ concedeu habeas corpus para devedor de pensão alimentícia excepcionalmente, em razão do binômio necessidade e possibilidade da obrigação alimentar

A Terceira Turma, do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o HC nº 91.642/MG, afastou a prisão civil do devedor de alimentos, excepcionalmente, em razão do binômio necessidade e possibilidade da obrigação alimentar, por considerar que o meio coercitivo se mostra inadequado e ineficaz ao caso concreto.

 

A decisão constatou nos elementos fáticos do caso que a alimentada é plenamente capaz para os atos da vida civil e possui formação superior e inscrição no respectivo conselho de classe profissional. 

 

Ainda, a saúde fragilizada do alimentante fez com que este não conseguisse manter atividade laborativa, por isso a obrigação alimentar não está sendo cumprida desde 2017. 

 

Assim, a prisão do devedor foi afastada pois demonstrou ser desnecessária e ineficaz, pois o risco à sobrevivência do credor não se mostra iminente e insuperável. Ademais, está ausente a atualidade dos créditos alimentares. 

 

Todavia, deve ser lembrado que a linha jurisprudencial do STJ consolidou que, em regra, a maioridade e a capacidade, em tese, para promoção do próprio sustento não afastam, por si sós, a obrigação alimentar, devendo haver prova pré-constituída da ausência da necessidade do alimentado. Portanto, o genitor não foi desobrigado ao pagamento dos alimentos vencidos, mas tão somente afastada a prisão civil como medida coercitiva ao pagamento.

 

Para saber mais sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça acesse o informativo jurisprudência nº 733, clicando aqui

Recomendar esta notícia via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem