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21/03/2022

CNMP inaugurou Grupo de Trabalho para aperfeiçoamento das ações de recuperação judicial e falência

Por meio da Portaria CNMP-PRESI n° 45 de 24 de fevereiro de 2022, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) instituiu Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo de aprimorar as práticas e a legislação em matéria de recuperação judicial e falência de empresas. O GT elaborará manual de boas práticas para a atuação do MP em processos que versem sobre a matéria e poderá apresentar proposta para aperfeiçoar a legislação pertinente.

 

A cerimônia de lançamento do Grupo ocorreu em 16/03/2022, com transmissão integral do evento no Youtube, e contou com a presença de seus integrantes, bem como com a participação dos conselheiros Daniel Carnio Costa; Otavio Luiz Rodrigues Jr., Engels Augusto Muniz e Ângelo Fabiano Farias da Costa; do secretário-geral do CNMP, Carlos Vinícius Alves Ribeiro; do presidente do Sebrae/SP, Tirso Meirelles; e da gerente adjunta da Unidade de Assessoria Jurídica Sebrae Nacional, Larissa Moreira Costa, que representou o presidente Carlos Carmo Andrade Melles. 

 

No encontro, foi estabelecida a criação de um canal para comunicação do grupo e acordado o compartilhamento de informações entre seus integrantes sobre normativa referente ao tema. Foi marcada, também, a próxima reunião, para 16/05/2022.

 

No discurso de abertura, o presidente da Unidade de Capacitação do CNMP, Daniel Carnio, explicou que “o maior objetivo público dos processos de falência e recuperação judicial consiste em compreender os seus diferentes contextos de crise”. Segundo ele, a Lei de Recuperação Judicial e Falência prevê formas de recuperação de empresas com apoio estatal. Porém, nos casos em que a crise empresarial é intransponível,  buscam-se outros meios para a geração de algum benefício econômico ou social para a coletividade, como a realocação de ativos para outras empresas do ramo que possam ocupar a lacuna de mercado deixada pelo empreendimento falido. 

 

Conforme Daniel Carnio, uma forma diferenciada de atuação nos processos de recuperação judicial e falência leva a resultados mais efetivos dos que os alcançados tradicionalmente no sistema de Justiça. 

 

Corroborando o pronunciamento do presidente, o conselheiro Otávio Rodrigues reafirmou o êxito da experiência de Daniel Carnio na reforma da Lei de Falências. Frisou, ainda,  a importância do novo Grupo de Trabalho para o atendimento aos fins institucionais do Ministério Público e do CNMP.  

 

Falaram, ainda, o conselheiro Engels Muniz e a gerente da Unidade de Assessoria Jurídica Sebrae Nacional, Larissa Costa. Engels Muniz parabenizou a iniciativa da Unidade de Capacitação do CNMP de criação do grupo e expressou sua satisfação em fazer parte do projeto ao lado de juristas que participaram da modernização da legislação falimentar para colocar em prática a ideia de que todas as empresas devem cumprir seu papel social, gerar riquezas e produzir bens e serviços. Larissa Moreira, por sua vez, declarou a disponibilidade do Sebrae para colaborar com o projeto do Ministério Público. 

 

Após, o presidente do Sebrae/SP, Tirso Meirelles reforçou a relevância temática do GT, informando que “dados de mortalidade de micro e pequenas empresas apontam que boa parte delas poderia ainda estar em atividade, se tivessem acesso aos instrumentos da Lei de Recuperação Judicial”. Segundo ele, “estudos do Sebrae apontam que de três a dez microempreendedores individuais não completam cinco anos de atividade, mas são um grupo que constitui a base saudável da economia por sua forte capacidade de gerar empregos. No ano passado, em plena pandemia, sete em cada dez postos de trabalho criados estavam nas micro e pequenas empresas. Assegurar o acesso à Justiça é um dos pilares fundamentais para salvaguardar as empresas e garantir o tecido saudável da economia”. 

 

Destaca-se, ainda, que a criação do GT teve repercussão internacional, tendo sido noticiada pela Debtwire, empresa que divulga notícias e dados relevantes aos mercados de dívida de todo o mundo.

 

Confira a notícia publicada no site do Conselho Nacional do Ministério Público. Fotos do evento estão disponíveis aqui.

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