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CAOP Informa

14/01/2022

ADI questiona equiparação do crédito de representantes comerciais aos créditos trabalhistas em processo de falência ou recuperação judicial

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (n° 7054) em face de dispositivos da Lei Federal nº 14.195/2021, que alterou a Lei Federal nº 4.886/1965. Os dispositivos impugnados tratam da equiparação dos créditos devidos a representantes comerciais a créditos trabalhistas, para fins de inclusão no pedido de falência ou plano de recuperação judicial de empresas. 

 

A ADI foi distribuída em 17/12/2021, para a Ministra Rosa Weber, e foi remetida diretamente ao Plenário, sem apreciação prévia do pedido liminar.

 

De acordo com a OAB, a equiparação entre representantes comerciais e demais trabalhadores ofende o caput do art. 5º da CF e configura quebra de isonomia, pois beneficia apenas os representantes comerciais em detrimento de outros credores que também prestam serviços de natureza trabalhista às empresas em recuperação judicial. 

 

Segundo arguiu a Ordem, a equiparação só seria justificável para representantes pessoa física. No caso de representantes pessoa jurídica, o crédito não teria natureza alimentícia, uma vez que a relação com a empresa seria apenas comercial, sem existência de vínculo empregatício.

 

Além disso, foi atacado o dispositivo da lei que lhe confere vigência imediata. Para a OAB, o texto normativo ofende o art. 5º, XXXVI, da CF e afronta a segurança jurídica conferida aos atos jurídicos perfeitos, uma vez que não faz ressalvas à incidência da lei em casos com pedido de recuperação judicial deferido ou plano homologado antes da publicação do referido diploma legal. Conforme a OAB, lei posterior não pode modificar o exercício do direito de ação e a vontade manifestada pelos credores em planos homologados na vigência da lei anterior. 

 

Confira aqui a notícia publicada no site do STF e aqui o despacho inicial proferida na ADI n° 7054.

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