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CAOP Informa

14/01/2022

SERP - Sistema Eletrônico de Registros Públicos é criado por Medida Provisória.

Mediante edição da Medida Provisória de nº 1.085/21, o governo federal implementou o SERP - Sistema Eletrônico de Registros Públicos. A determinação para ser instituído sistema de registro eletrônico já estava prevista no art. 37 da Lei 11.977 desde 2009, mas até então não havia sido implementada.  

 

O objetivo é modernizar os atos de registro e permitir a comunicação facilitada entre os cartórios, gerando, assim, acesso facilitado aos serviços públicos de registro e notas a toda a população, que poderá até mesmo realizar requerimentos virtuais. 

 

Editada no dia 28 de dezembro de 2021, a MP tem como objetivo garantir maior facilidade na atuação dos cartórios, de modo que o serviço de atendimento seja completamente digitalizado e interconectado. Espera-se maior agilidade no recebimento e resolução de demandas relativas a certidões, averbações e outros serviços correlatos. 

 

A MP surgiu como proposta do Ministério da Economia e contou com a participação de entidades do mercado e do serviço de registro e notariado.  A motivação tem origem nas dificuldades encontradas pelos usuários em lidar com diversos documentos físicos, acarretando idas e vindas nos serviços registrais e notariais.

 

Além disso, a MP altera diversos artigos da Lei de Registros Públicos (ex.: art. 1º, §3º; art. 7º-A; art. 9º, §§ 1º a 3º; art. 14; art. 17, §§ 1º e 2º; art. 19, §§ 1º a 12; art. 33; art. 116, incs. I e II; art. 121, §§1º a 3º; art. 127-A, §§ 1º a 4º; art. 129; e art. 130). Essas mudanças permitirão que os atos realizados pelo cartório possam ser visualizados eletronicamente sem a necessidade presencial da pessoa requerente. Além disso, dizem respeito à redução de prazos para realização de averbações, emissão de certidões, e registro de escrituras públicas de compra e venda.

 

A expectativa é dinamizar as relações econômicas, desburocratizando e simplificando os procedimentos em cartório. 

 

Ainda, há alterações expressivas no Código Civil nos arts. 48-A; art. 206-A; art. 1.442, §§ 1º a 3º; art. 1.660; art. 1.661; art. 1.358-A, §2º, incs. II e II. 

 

Também há mudanças na Lei de Incorporações Imobiliárias (Lei nº 4.591/1964); Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979); e Lei de Regularização Fundiária (Lei nº 13.465/2017), dentre outras.  

 

Segundo a Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia, “a expectativa é de que ocorram a maior modernização do ambiente de negócios e a redução de custos e restrições ao crédito em decorrência da facilidade e da segurança de cadastro de garantias a partir do acesso único”.  

 

A MP se alinha com outras iniciativas similares na busca pela efetividade dos serviços notariais e registrais. No ano passado, o CNJ estabeleceu prazo para que os cartórios de registros de imóveis busquem o seu adequamento ao SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. 

 

Alguns especialistas, todavia, ponderam por cautela sobre o tema, uma vez que as medidas provisórias têm força de lei e vigência imediata (art. 63, §3, da Constituição), logo, em razão de alterarem diversos diplomas e gerarem obrigação para todos os cartórios nacionais, sua possível não aprovação pelo Congresso no prazo legal poderá gerar consequências jurídicas importantes. 

 

Mais informações sobre os fundamentos da MP podem ser acessadas aqui. E detalhes sobre as novas funcionalidades a serem implementadas estão detalhadas no site da ANOREG/PR. 

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