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CAOP Informa

13/01/2022

STJ: Novas teses sobre o cabimento do recurso de agravo interno.

A edição 183 da Jurisprudência em Teses do STJ, publicada em dezembro de 2021, dá seguimento ao tema do agravo interno que foi objeto da edição anterior 182.

 

Destacam-se da edição 183 as seguintes novas teses:

 

"A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator – proferida em recurso especial ou agravo em recurso especial – apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada e não atrai a incidência da Súmula 182 do STJ".

 

"Eventual nulidade de decisão monocrática fica superada com apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno". 

 

A íntegra da edição 183 do Jurisprudência em Teses pode ser acessada aqui.

 

E a notícia publicada pelo Caop CFTS em 15/12/2021, a respeito da edição 182 da Jurisprudência em Teses, que também abordou o agravo interno, neste link.

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