• Família, cível e registros públicos

CAOP Informa

24/11/2021

OAB SP: Advogado não pode representar simultaneamente o curatelando e terceiro que pleiteia o encargo de curador

Em parecer publicado em seu site oficial, a Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional de São Paulo/SP entendeu que o advogado que representa o curatelando em processo de curatela não pode simultaneamente ser o representante do terceiro que pleiteia o encargo de curador.

 

O questionamento apresentado está relacionado ao Processo nº. E-3.925/2010, no qual se verificou que tal representação é ambígua, caracteriza conflito de interesses e, portanto, é vedada pelo art. 17 do Código de Ética e Disciplina.

 

Diante das exigências legais do Código Civil, em seus artigos 1.767 a 1.182, como, por exemplo, de oitiva obrigatória do curatelando para que o juiz afira o seu estado e suas condições, e da possibilidade de o interessado nomear advogado para se defender, não pode haver conflito de interesses pelo profissional que representa o curatelando.

 

Ainda, na impossibilidade de constituição de um advogado pelo curatelando, o Ministério Público poderá assumir a sua representação, desde que não seja o requerente do pedido, conforme artigo 1.182, inciso I, do CC. Ou seja, se o próprio MP, que possui a função básica de proteger os interesses da pessoa vulnerável, não pode ser o requerente da curatela e ao mesmo tempo defender os interesses do curatelando, o advogado também não poderá realizar dupla representação.

 

Mais informações sobre o caso, bem como a íntegra do parecer, podem ser acessados aqui.

 

Recomendar esta notícia via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem