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CAOP Informa

24/11/2021

TJPR regulamenta o uso de meio eletrônicos para a comunicação pessoal de atos processuais

Em 13/09/2021, o TJPR publicou a Instrução Normativa n° 073/2021 – CGJ, que regulamenta a utilização de meios eletrônicos para a comunicação pessoal de atos processuais em processos judiciais no âmbito das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados no Primeiro Grau de Jurisdição.

 

O objetivo desta Instrução Normativa foi regulamentar a utilização de meios eletrônicos para o cumprimento de atos processuais, como a citação, que poderá ser realizada por meio de aplicativos de mensagem, plataformas de videoconferência, e-mail profissional e contato telefônico. Porém, a Instrução não será aplicada para citações relacionadas a direitos processuais criminais e infracionais.

 

As partes, terceiros interessados e procuradores deverão informar seus contatos eletrônicos na primeira intervenção que realizarem nos autos e, sempre que possível, atualizar a informação desses dados durante todo o curso do processo, bem como apresentar no rol de testemunhas e informantes os contatos de cada um deles, para que haja uma grande efetividade dessa nova medida.

 

Ainda, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer um rito próprio, no qual o servidor buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a) para confirmar a sua identidade e solicitar apresentação de cópia do documento de identificação. Sem a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado o ocorrido para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual.

 

O procedimento deverá ser documentado no processo por certidão detalhada de como a parte destinatária foi inequivocamente identificada e tomou conhecimento do teor da comunicação. Também é possível a juntada de um comprovante do encaminhamento do meio de acesso ao conteúdo dos autos ou dos documentos pertinentes ao destinatário, com a entrega da chave de contrafé eletrônica.

 

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