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18/11/2021

STJ: Não cabe agravo de instrumento ou mandado de segurança para questionar decisões interlocutórias que versem sobre instrução probatória

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS nº 65943-SP de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, decidiu que as decisões interlocutórias que versem sobre instrução probatória não são recorríveis por agravo de instrumento ou passíveis de mandado de segurança. Essas decisões devem ser atacadas no recurso cabível de apelação.

 

Na ocasião, foi impetrado mandado de segurança contra ato judicial que determinou a dilação probatória.

 

Conforme previsão do art. 1.015 do Código de Processo Civil e do entendimento firmado do julgamento do REsp nº 1.704.520/MT, o rol de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento possui uma taxatividade, que pode ser mitigada em situações concretas em que ocorra urgência na pronta resolução da controvérsia.

 

Ou seja, as matérias que não se enquadram no art. 1.015 do CPC não podem ser questionadas pelo recurso de agravo de instrumento.

 

No caso do direito à instrução probatória, entendeu-se que não há urgência na pronta resolução da controvérsia, ou seja, que a questão não cumpre os requisitos da teoria da taxatividade mitigada.

 

Ainda, em relação ao não cabimento do mandado de segurança, além da matéria não estar sujeita ao regime de preclusão processual, tal impetração viola a lógica do sistema recursal do CPC de 2015, pautada nos princípios da razoável duração do processo e racionalização dos recursos, que orienta que as questões não urgentes sejam tratadas pelo tribunal somente na apelação.

 

Mais informações sobre o caso, bem como a íntegra da decisão do STJ, podem ser acessadas aqui.

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