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CAOP Informa

05/10/2021

CGJ-PR: Política de Privacidade dos Dados Pessoais para os serviços de registros públicos

Em 29 de setembro de 2021, a Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná (CGJ-PR) editou o Provimento nº 302, que dispõe sobre a Política de Privacidade dos Dados Pessoais para os Serviços Notariais e de Registro do Paraná.

 

Com o objetivo de regulamentar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), orientou-se aos agentes delegados a adoção de medidas destinadas a garantir a privacidade dos dados dos usuários do sistema de registros públicos e a coleta dos dados estritamente necessários para a prática dos atos notariais e registrais.

 

Confira aqui o inteiro teor do Provimento CGJ-PR nº 302/2021.

 

 

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