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CAOP Informa

20/08/2021

CNJ: Recomendação prevê o rol de documentos que devem instruir pedido de recuperação judicial

O Conselho Nacional de Justiça - CNJ aprovou a Recomendação nº 103/2021, que padroniza o rol de documentos necessários para o processamento de pedido de recuperação judicial. 

 

A decisão foi tomada durante a 90ª Sessão Virtual (05/08/2021 a 13/08/2021) pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNJ n° 199/2020 e destinado a propor medidas para uniformizar a atuação judicial, otimizar os índices de deferimento dos pedidos de recuperação judicial e conferir maior eficiência e agilidade ao procedimento.

 

Anexa à Recomendação, publicaram-se modelos de formulários que propiciarão análise mais ágil dos pedidos.

 

Mais informações sobre o caso podem ser acessadas em: <https://www.cnj.jus.br/lista-padrao-de-documentos-para-instruir-falencia-e-aprovada-pelo-cnj/>.

 

O inteiro teor da Recomendação nº 103/2021 pode ser conferido em: <https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4076>.

 

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