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CAOP Informa

28/05/2021

IBDFAM: Nota técnica em defesa da manutenção e aperfeiçoamento da Lei de Alienação Parental.


Em 21 de maio de 2021, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM enviou nota técnica para parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em prol de que a Lei de Alienação Parental (12.318/2010) seja mantida e promovidos os aperfeiçoamentos que se façam necessários. 

 

Referida Lei tem sido alvo de iniciativas que buscam a sua alteração ou revogação. Na Câmara, os Projetos de Lei 6.371/2019, 6.008/2019, 10.712/2018 e 10.182/2018. No Senado, o Projeto de Lei 498/2018. E, no STF, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.273.

 

Em julho de 2020, o IBDFAM criou Grupo de Estudo e de Trabalho sobre a alienação parental. Um das iniciativas do GT foi a realização de pesquisa entre os associados a respeito dos principais pontos de controvérsia da Lei.

 

Como fruto dos trabalhos desenvolvidos, o IBDFAM enviou ao Congresso Nacional, em 21 de maio de 2021, nota técnica contendo sugestões de aperfeiçoamento da Lei de Alienação Parental, em vez de sua revogação.

 

Confira aqui a notícia veiculada no site do IBDFAM a respeito do tema. 


 

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