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CAOP Informa

30/03/2021

STJ: Impossibilidade de prisão em regime fechado dos devedores de alimentos, em razão da pandemia

A 3ª Turma do STJ, em habeas corpus de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, concluiu pela inviabilidade da prisão em regime fechado de devedores de alimentos no atual momento de pandemia. A despeito da perda de eficácia do art. 15 da Lei 14.010/2020, o cumprimento de prisão civil em regime fechado caracteriza medida coativa extrema no atual cenário brasileiro. 

Em relação às alternativas cabíveis, ponderou-se a necessidade de olhar atento às peculiaridades do caso concreto: 

"(...) necessário manter a flexibilidade no tratamento do tema, dando ao credor o direito de optar pela medida que compreenda ser a mais apropriada (cumprimento domiciliar ou diferimento da prisão fechada).

Assim, no caso dos autos, a ministra determinou a intimação do credor dos alimentos para indicar a sua escolha – sem prejuízo, em qualquer hipótese, da aplicação (inclusive cumulativa e combinada) das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil – de ofício, pelo juiz, ou a requerimento do credor."

Fonte: Notícias do STJ. Mesmo com fim do impedimento legal, ainda não é possível prisão fechada para devedor de alimentos. Disponível em: <https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/30032021-Mesmo-com-fim-do-impedimento-legal--ainda-nao-e-possivel-prisao-fechada-para-devedor-de-alimentos.aspx>. 

 

Acerca do tema, importante destacar que a prisão domiciliar das pessoas presas por dívida alimentícia é uma recomendação vigente do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (Recomendação CNJ n° 62/2020, com vigência prorrogada até 31 de dezembro de 2021 pela Recomendação n° 91/2021 do CNJ). 

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