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22/03/2021

Congresso derrubou maioria dos vetos presidenciais à Lei 14.112/2020 que alterou a Lei de Recuperação Judicial e Falência

Em 17 de março de 2021, o Congresso deliberou pela derrubada da maioria dos vetos presidenciais à Lei 14.112/2020, que entrou em vigor em 23 de janeiro de 2021 e promoveu alterações nos regimes jurídicos da falência e recuperação judicial e extrajudicial de empresas.

 

Foram mantidos apenas os vetos aos seguintes dispositivos:

 

"Na hipótese de recuperação judicial, também serão suspensas as execuções trabalhistas contra responsável, subsidiário ou solidário, até a homologação do plano ou a convolação da recuperação judicial em falência." (§ 10 do art. 6º da Lei 11.101/2005, com a redação dada pelo art. 1º do projeto de lei).

 

"Caberá ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento definir quais atos e eventos caracterizam-se como caso fortuito ou força maior para os efeitos deste artigo." (parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.929/1994, com a redação dada pelo art. 4º do projeto de lei).

 

Confira no site do Congresso Nacional o detalhamento dos vetos apreciados.

 

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