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CAOP Informa

10/02/2021

Lei 14.112/2020: Alterações nos regimes jurídicos da falência e recuperação judicial e extrajudicial de empresas

 

Em 23 de janeiro de 2021, entrou em vigor a Lei 14.112/2020, sancionada com seis vetos pontuais pelo atual presidente da República.

O principal escopo da norma foi atualizar a Lei de Recuperação e Falência (Lei nº 11.101/2005) com os objetivos de conferir maior celeridade aos processos e instituir condições mais propícias para o soerguimento de empresas – uma preocupação intensificada no atual contexto de pandemia.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o diploma é fruto do diálogo entre os poderes públicos e incorporou contribuições de grupo de trabalho coordenado pelo CNJ, o qual permanecerá ativo em busca de caminhos para “ampliar a efetividade e desburocratizar da atuação do Judiciário” no âmbito falimentar e recuperacional.

 

Dentre as alterações realizadas, destacam-se:

  • Possibilidade de acesso do devedor a novos financiamentos, mediante autorização judicial (art. 69-A a 69-F).
  • Credores poderão apresentar um novo plano de recuperação judicial, caso a proposta do devedor tenha sido rejeitada ou se esgote o prazo para votação do plano inicial (art. 56, §§ 4º e ss.).
  • Ampliação do rol exemplificativo de funções do administrador judicial – AJ (art. 22).
  • Previsão da ferramenta de constatação prévia (art. 51-A), que já era acolhida jurisprudencialmente.
  • Estímulo aos meios autocompositivos, antes ou no curso do processo judicial (arts. 20-A e ss. e art. 22, II, “e” e “g”).
  • Maior destaque à recuperação extrajudicial e modificações em seu procedimento, a exemplo da inclusão de créditos trabalhistas (art. 161).
  • Possibilidade de prorrogação do stay period por mais 180 dias, desde que o devedor não tenha contribuído para o descumprimento do prazo inicial (art. 6º, § 4º). Se, ao final desse período, os credores apresentarem plano alternativo de recuperação, o stay period será restabelecido (art. 6º, § 4º-A).
  • Previsão de prazos específicos e procedimento mais célere para a falência, o que diminui o tempo necessário para que o devedor possa iniciar nova atividade empresarial (art. 75, III e art. 158, V, por exemplo).
  • Alteração da ordem de classificação dos créditos concursais (art. 83) e do rol de créditos extraconcursais (art. 84).
  • Definição de critérios objetivos para a distribuição de pedidos de recuperação judicial de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico (art. 69-G e ss.).
  • Regulamentação de processo transnacional de recuperação de empresas (art. 167-A e ss.).
  • Legitimidade do Fisco para requerer a falência de empresas em recuperação (art. 73, V e VI).
  • Ampliação do prazo de parcelamento dos débitos com a União, passando de sete para dez anos (art. 10-A, V, Lei 10.522/2002).
  • Possibilidade de ampliação do prazo para pagamento dos créditos trabalhistas (art. 54, § 2º).
  • Autorização para que o produtor rural requeira recuperação (art. 70-A).

 

Vetos:

Inicialmente, cumpre mencionar o veto relativo à suspensão da execução das dívidas trabalhistas. Nesse ponto, o Governo argumenta que o dispositivo contraria o interesse público por causar insegurança jurídica, considerando a essencial prioridade dos créditos de natureza trabalhista e por acidentes de trabalho no ordenamento jurídico brasileiro.

Outro veto relevante refere-se à não sujeição dos créditos e das garantias vinculados à Cédula de Produto Rural com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, aos efeitos da recuperação. O texto atribuía ao Ministério da Agricultura a competência para definir quais atos seriam caracterizados como caso fortuito ou força maior para os efeitos da Lei. O Governo alega que a referida previsão usurpa a competência do Presidente da República.

Ademais, dois vetos estão ligados ao que o Governo avaliou como medidas de renúncia fiscal – o que é controvertido no âmbito doutrinário.

Também foi barrada a disposição que tratava da recuperação de cooperativas médicas e, por fim, dispositivos que tratavam da alienação judicial de bens com desoneração do adquirente de quaisquer obrigações do devedor.

O Congresso Nacional avaliará os vetos presidenciais até 3 de março de 2021.

 

Artigos sobre o tema:

BÁRIL, Daniel. Especialista analisa vetos de Bolsonaro à nova lei de falências. Migalhas, 7 jan. 2021.

BAYMA, Felipe. As principais alterações apresentadas pela nova Lei de Falências. Conjur, 2 fev. 2021.

CECY, Mateus. A constatação prévia na nova Lei de Recuperação Judicial e Falências. Conjur, 24 jan. 2021.

Diálogo entre Poderes viabiliza nova Lei de Falências, afirma conselheiro do CNJ. CNJ, 24 jan. 2021.

KAWAKAMI, Eduardo Luiz. Especialista elenca principais pontos da nova lei de falências. Migalhas, 1º fev. 2021.

KONIG, Edward Konig; OLIVEIRA, Matheus Santos. Uma análise para o credor de empresa em recuperação judicial. Conjur, 8 jan. 2021.

OLIVEIRA, Daniela Martin Lopes. A nova Lei de Recuperação Judicial e os créditos trabalhistas. Conjur, 17 jan. 2021.

OLIVEIRA, Renata; MAGGIO, Renato; MARRARA, Bruna. Alterações da Lei nº 14.112/20 à Lei de Falência e Recuperação. Machado Meyer Advogados, 5 jan. 2021.

Presidente sanciona nova Lei de Falências. Agência Brasil, 24 dez. 2020.

QUEIROZ, Mary Elbe; SOUZA JÚNIOR, Antonio Carlos. A Lei nº 14.112/2020 e o veto ao artigo 55-A: análise do impacto fiscal. Conjur, 21 jan. 2021.

ROQUE, Andre Vasconcelos; ABÍLIO, Vivianne da Silveira; RODRIGUES, Marcely Ferreira. A constatação prévia do art. 51-A da LRF como mecanismo para a apuração do interesse processual na Recuperação Judicial. Migalhas, 12 jan. 2021.

SARTORI, Fernando Luiz. A consolidação processual na recuperação judicial à luz da Lei 14.112/2020. Conjur, 10 jan. 2021.

 

Lives:

Associação Paulista do Ministério Público - APMP. Nova Lei de Falências: Aspectos Processuais. YouTube, 16 dez. 2020.

Associação Paulista do Ministério Público - APMP. Nova Lei de Falências: Aspectos Materiais. YouTube, 19 jan. 2021.

Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - EJEF/TJMG. Aspectos Processuais da Reforma da Lei de Falências e Recuperação de Empresas. YouTube, 3 fev. 2021.

Instituto Recupera Brasil - IRB. A Reforma da Lei 11.101/05. YouTube, 16 dez. 2020.

 

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