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CAOP Informa

15/12/2020

STJ: Anulado negócio jurídico firmado por menor sem a representação da genitora guardiã (REsp 1.816.742)

Ao julgar o REsp nº 1.816.742, a Terceira Turma do STJ considerou nula a cessão de cotas sociais de empresa a menores sem a representação da genitora guardiã, mas tão somente do pai. O Min. Rel. Paulo de Tarso Sanseverino destacou que "havia, na época dos fatos, inegável paridade entre os cônjuges na administração da sociedade conjugal e no exercício do poder familiar – o que não implica a possibilidade de representação dos filhos menores exclusivamente por um ou por outro".

A notícia veiculada pelo STJ pode ser conferida em: <https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/10122020-Anulada-cessao-de-cotas-sociais-a-menores-representados-por-apenas-um-dos-pais.aspx>. 

E o acórdão proferido encontra-se em: <https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201702532871&dt_publicacao=19/11/2020>. 


 

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