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CAOP Informa

10/09/2020

TJRJ: Autorizado processamento de pedido de recuperação judicial formulado por associação privada de interesse social.


Sabe-se que no contexto de pandemia mundial vivenciado pela sociedade brasileira neste ano, houve crescimento do volume de doações realizadas no Brasil em prol do Terceiro Setor, em razão do desejo de muitos em auxiliar no combate ao COVID-19, montante que atingiu a cifra de R$3,1 bilhões em abril do corrente ano.

Apesar do aumento do volume de receitas com doações, as preocupações com o impacto econômico das crises também alcançam as entidades de interesse social, seja pelas dificuldades de geração de lucro com atividades econômicas — inerentes a perda da capacidade de compra pela população — ou pelos percalços que se verificam nas parcerias com o Poder Público, que direcionou e direcionará recursos às áreas mais prejudicadas pelas crises no estado de calamidade pública.

Há notícias recentes de grandes instituições que nos últimos meses acumularam dívidas vultosas que podem levá-las ao encerramento das atividades. É o caso da Associação Sociedade Brasileira de Instrução (ASBI), sediada no Estado do Rio de Janeiro, mantenedora da Universidade Cândido Mendes (UCAM) e vinculada ao Instituto Cândido Mendes (ICAM), que apresentou pedido de recuperação judicial na Comarca da Capital daquele Estado.

Ao deferir o processamento da recuperação, o d. Juízo de primeira instância aplicou a analogia e a Teoria da Empresa, que leva em consideração a função econômica e social da pessoa jurídica enquanto fonte produtora de riquezas, e não a sua natureza jurídica formal. Nesse sentido, avaliou o expressivo papel da requerente como contribuinte para o Estado, geradora de emprego e renda à população e prestadora de serviço público educacional.

Na decisão, foram citadas doutrina e precedentes do STJ pela possibilidade de deferimento da recuperação judicial às associações.

A decisão foi objeto de recurso de Agravo de Instrumento julgado pela 6ª. Câmara Cível do TJRJ no dia 02/09/2020. Por maioria de votos, entendeu-se pela manutenção da decisão recorrida, chancelando-se o processamento de recuperação judicial em favor da Associação. O recurso teve parcial provimento apenas para que seja nomeado administrador judicial na origem.

O entendimento é recente e, ao sentir deste CAOP CFTS, favorece as entidades do Terceiro Setor no contexto sensível da pandemia, na medida em que constitui alternativa para a acomodação dos débitos insolventes e a continuidade das instituições.

Confira-se notícia publicada no site Migalhas no dia 03/09/2020 neste link.

Download do Acórdão da 6ª. Câmara Cível do TJRJ no Agravo de Instrumento n° 0031515-53.2020.8.19.0000 aqui.

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