• Família, cível e registros públicos

CAOP Informa

20/07/2020

IRTDPJ BRASIL: Nota técnica trata de assinaturas eletrônicas em documentos enviados para Central RTDPJ Brasil

Nota técnica nº 01/20, emitida pelo Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJ Brasil) em 15 de julho de 2020, orientou parâmetros para a aceitação de documentos particulares digitais e nato-digitais que contenham assinaturas eletrônicas fora do padrão ICP-Brasil (não-ICP).

 

A orientação ampara-se no § 7º do art. 2-A da Lei nº 12.682/2012, incluído pela Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874, de 2019):

§ 7º  É lícita a reprodução de documento digital, em papel ou em qualquer outro meio físico, que contiver mecanismo de verificação de integridade e autenticidade, na maneira e com a técnica definidas pelo mercado, e cabe ao particular o ônus de demonstrar integralmente a presença de tais requisitos.

E, ainda, no § 5º do art. 1º do Provimento CNJ nº 95/2020, segundo o qual:

§5º. Os oficiais de registro e tabeliães, a seu prudente critério, e sob sua responsabilidade, poderão recepcionar diretamente títulos e documentos em forma eletrônica, por outros meios que comprovem a autoria e integridade do arquivo (consoante o disposto no Art. 10, § 2º, da Medida Provisória 2.200-2/2001).

 

Assim, a Central RTDPJBrasil recepcionará documentos subscritos mediante assinaturas eletrônicas não-ICP, "desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento".

 

Além disso, orientou-se que tais documentos só poderão ser aceitos se forem atendidos os seguintes requisitos de segurança:

a) Ao enviar seu documento para análise do cartório, o cliente é orientado a preencher o quadro de assinaturas;

b) O cliente fornece link de acesso ao portal da empresa de assinatura eletrônica indicada pelas partes que permita ao cartório consultar a validade das assinaturas digitais;

c) Além de viabilizar a conferência das assinaturas, o portal deve conter dados documentais que permitam conferir a qualificação do assinante (RG, CPF, etc.). Esses dados estarão disponíveis para conferência do cartório, de maneira a atribuir inequivocamente ao assinante a autoria da respectiva assinatura.

Os cartórios que utilizam a Folha de Registro gerada pela Central, deverá anexar uma imagem com a evidência da verificação das assinaturas não ICP-Brasil ou Digitalizadas para que essas evidências sejam incluídas no final da Folha de Registro (manual Folha de Registro atualizado).

 

Por fim, ressaltou-se que as assinaturas padrão ICP continuam aceitas.

Recomendar esta notícia via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem