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CAOP Informa

26/03/2020

STJ: Concedido habeas corpus para autorizar prisão domiciliar em execução de alimentos, durante o período de contenção do Covid-19.

O STJ concedeu habeas corpus para autorizar que um devedor de alimentos cumpra prisão em regime domiciliar, atendendo-se à Recomendação nº 62/2020 do CNJ. Confira-se a ementa e trechos da decisão:

 

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS EM 2º GRAU DE JURISDIÇÃO. SÚMULA 691/STF. ALEGAÇÕES RELACIONADAS A MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO DEVEDOR. PLAUSIBILIDADE DAS JUSTIFICATIVAS PARA INADIMPLEMENTO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTOS PARCIAIS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DA ORDEM PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA RECLUSÃO EM ESTABELECIMENTO CARCERÁRIO POR PRISÃO DOMICILIAR. SITUAÇÃO DE PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). RESOLUÇÃO CNJ 62/2020. 
1. Determinada a prisão civil do alimentante em virtude de seu inadimplemento, caberá a interposição do respectivo recurso ou, se presentes os pressupostos, a impetração de habeas corpus, devendo, em ambas as hipóteses, aguardar o julgamento de mérito do recurso ou da impetração, a fim de que seja exaurida a jurisdição no grau antecedente antes de impetrar novo habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça. Inteligência da Súmula 691/STF. Precedentes. 
2. Na esteira da sólida jurisprudência desta Corte, não se admite o exame das justificativas de inadimplemento apresentadas pelo devedor, nem tampouco é ilegal a ordem de prisão decretada quando o devedor apenas quita parcialmente o débito de natureza alimentar.
Precedentes. 
3. Na forma do art. 6º da Resolução 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, é admissível a substituição do encarceramento do devedor de alimentos em regime fechado pela prisão domiciliar, em caráter excepcional, como medida de contenção da pandemia mundialmente causada pelo coronavírus (Covid-19). 
4. Ordem parcialmente concedida de ofício, apenas para substituir o regime de cumprimento da prisão civil.
Excerto:

(...) não se pode olvidar que, nesta data, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 62/2020, em que "Recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo". Quanto ao ponto, dispõe o art. 6º da referida Resolução: Art. 6º Recomendar aos magistrados com competência cível que considerem a colocação em prisão domiciliar das pessoas presas por dívida alimentícia, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus. 
Diante desse cenário, é preciso dar imediato cumprimento à recomendação do Conselho Nacional de Justiça, como medida de contenção da pandemia mundialmente causada pelo coronavírus (Covid-19). 
Forte nessas razões, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM DE OFÍCIO, apenas para, afastando momentaneamente a incidência do art. 528, §4º, do CPC, determinar que o cumprimento da prisão civil pelo paciente ocorra, excepcionalmente e em cumprimento à Resolução CNJ 62/2020, em regime domiciliar, cabendo ao juízo da execução de alimentos estabelecer as condições de recolhimento.”

(STJ, HC nº 566.897/ PR (2020/0068179-5), Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19/03/2020).

 

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