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CAOP Informa

20/03/2020

CNJ: Prisão domiciliar do devedor de alimentos deve ser considerada como medida para redução dos riscos epidemiológicos do Covid-19.


Recomendação CNJ n° 62, de 17 de março do ano corrente, dirigida aos Tribunais e magistrados para que adotem medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo, prevê em seu art. 6° que os magistrados com competência cível considerem a colocação em prisão domiciliar das pessoas presas por dívida alimentícia, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus.
 

Embora a Recomendação refira-se especificamente à atuação dos magistrados e haja debates envolvendo a sua exequibilidade, divulga-se referida orientação no anseio de que — respeitados os princípios da independência funcional e do livre convencimento — os membros com atuação na área de família considerem tal diretriz em seus requerimentos e manifestações, no sentido de avaliarem no caso concreto a pertinência da prisão domiciliar para o devedor de alimentos nos processos de execução que tramitam por esse rito
 

Além disso, no cenário atual também se mostra salutar que se reflita com especial atenção sobre a conveniência da propositura e/ou conversão procedimental das execuções de alimentos para o rito expropriatório, no qual são aceitas diversas medidas típicas que podem ser eficazes para instar o cumprimento da obrigação, como, por exemplo: protesto do título judicial (art. 517 do CPC); inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes (§ 3º do art. 782 do CPC); penhora de bens de titularidade do cônjuge ou companheiro em regime de comunhão universal ou parcial de bens; expedição de mandado de busca na residência do devedor, a fim de que sejam penhorados eventuais bens de alto valor ou supérfluos (v. parte final dos incisos II e III do art. 833 do CPC); penhora de percentual do faturamento da empresa da qual o devedor seja sócio; penhora de recebíveis da empresa relativos a pagamentos efetuados via cartão de crédito; e penhora de bens da empresa que não forem necessários ou úteis para o exercício da atividade produtiva (v. inciso V do art. 833 do CPC).
 

Ademais, também podem ser admitidas, depois do esgotamento das medidas típicas, providências executórias atípicas, como o bloqueio de cartões de crédito e suspensão de CNH e passaporte; dentre outras que possam ser cogitadas à luz das peculiaridades do caso concreto. 

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