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CAOP Informa

13/03/2020

STJ: Gratuidade de justiça deve-se à insuficiência da parte autora, independentemente da capacidade financeira do representante legal.

A Terceira Turma do STJ reformou decisão que indeferiu gratuidade de justiça em cumprimento de sentença de alimentos sob o fundamento de não ter sido comprovada a insuficiência financeira da genitora, representante legal do menor exequente. 

Segundo a relatora Min. Nancy Andrighi, o benefício da justiça gratuita é pessoal e deve ser aferido à luz da capacidade financeira da parte, e não da representante legal. 

No caso, reforçou-se a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos (§§s 2º e 3º do art. 99 do CPC) e pontuou-se, ainda, que o inadimplemento de verbas alimentares devidas ao exequente dá suporte à alegação de hipossuficiência. 

Nesse contexto, entendeu-se necessário o deferimento do benefício, ressalvando-se a possibilidade de sua impugnação posterior por parte do executado.

Leia-se mais sobre a decisão em notícia publicada pelo STJ neste link.

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