Atuação
O Ministério Público atua, por meio das Promotorias de Justiça com atribuição nas áreas Cíveis, Falimentares e de Liquidações Extrajudiciais, em temas como família, sucessões, registros públicos e processos cíveis que envolvam interesse público, social e de pessoas incapazes. Atua também em falência e recuperação judicial de empresas e liquidações extrajudiciais e questões de direito funerário. Saiba mais.
Destaques
CAOP Informa Ver todas
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30/11/2022 - Projeto de Lei nº. 3.401/08 que trata dos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica é enviado à sanção presidencial.
No dia 23 de novembro de 2022, o Congresso Nacional aprovou e enviou à sanção o Projeto de Lei nº. 3.401/08, que regulamenta os pedidos de desconsideração da personalidade jurídica para se atingir o patrimônio pessoal de membro, instituidor, sócio ou administrador de empresa. Leia mais ››
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24/11/2022 - STJ: Prazo prescricional de petição de herança começa a correr mesmo sem prévia investigação de paternidade.
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria dos votos, que o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de petição de herança começa a correr na data da abertura da sucessão, ainda que o possível herdeiro não tenha proposto ação de investigação de paternidade, a qual se é imprescritível. Leia mais ››
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24/11/2022 - Em investigação de paternidade post mortem, STJ autorizou a exumação do corpo de suposto pai por falta de colaboração de parentes.
Ao ponderar os interesses envolvidos no conflito, a Terceira Turma do STJ reconheceu a primazia do direito de reconhecimento da filiação. Leia mais ››
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24/11/2022 - STJ: Existência de testamento não impede a realização de inventário extrajudicial, se os herdeiros são capazes e concordes.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, mesmo com a existência de testamento, é admissível a realização de inventário e partilha por escritura pública, desde que todos os herdeiros sejam capazes e que não exista conflito entre eles. Leia mais ››
