Atuação
O Ministério Público atua, por meio das Promotorias de Justiça com atribuição nas áreas Cíveis, Falimentares e de Liquidações Extrajudiciais, em temas como família, sucessões, registros públicos e processos cíveis que envolvam interesse público, social e de pessoas incapazes. Atua também em falência e recuperação judicial de empresas e liquidações extrajudiciais e questões de direito funerário. Saiba mais.
Destaques
CAOP Informa Ver todas
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30/01/2023 - TJSC: Autorizado o registro de dupla maternidade de filho gerado por inseminação artificial caseira
O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas/SC acolheu pedido de averbação de dupla maternidade de filho concebido por inseminação artificial caseira. Leia mais ››
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30/01/2023 - TJPA: Reconhecida união estável no curso de inventário judicial
No curso de processo de inventário, a 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA reconheceu a união estável mantida entre uma mulher e o autor da herança. Leia mais ››
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25/01/2023 - STJ: Precedente trata da intimação do devedor em execução de alimentos e da legalidade da prisão
Trata-se do julgamento do HC n° 741.041, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, em que a 3ª Turma do STJ, por maioria, definiu a necessidade de intimação pessoal do alimentante em todos os atos do processo de execução que impliquem a possibilidade de prisão civil. Leia mais ››
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25/01/2023 - STJ: Possibilidade de serem estabelecidos critérios objetivos para a análise da Justiça gratuita é tema afetado para julgamento repetitivo.
Em 20/12/22, o STJ afetou para julgamento o Tema 1178, fruto da controvérsia nº 259, para definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de Justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, §2º, do CPC. Leia mais ››
