Atuação
O Ministério Público atua, por meio das Promotorias de Justiça com atribuição nas áreas Cíveis, Falimentares e de Liquidações Extrajudiciais, em temas como família, sucessões, registros públicos e processos cíveis que envolvam interesse público, social e de pessoas incapazes. Atua também em falência e recuperação judicial de empresas e liquidações extrajudiciais e questões de direito funerário. Saiba mais.
Destaques
CAOP Informa Ver todas
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25/11/2021 - CNJ: Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero 2021 prevê diretrizes para atuação no Direito das Famílias e das Sucessões
O CNJ lançou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero 2021. O documento foi recepcionado pela Procuradoria-Geral de Justiça do MPPR no dia 12/11/2021 e prevê diretrizes para atuação no Direito das Famílias e das Sucessões. Leia mais ››
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25/11/2021 - CNJ lançou painel para o monitoramento de execuções civis.
A iniciativa reacende o debate sobre efetividade da execução civil e põe em destaque o projeto de desjudicialização dos atos executivos. Leia mais ››
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25/11/2021 - STJ: O laudo médico não é documento essencial à propositura da ação de curatela quando estiver demonstrada a impossibilidade de apresentá-lo.
No caso que motivou o REsp nº 1.933.597-RO, o STJ entendeu que a parte requerente logrou êxito em justificar a impossibilidade de juntada do laudo médico, conforme previsão do art. 750 do CPC. A formalidade pode ser dispensada após análise das especificidades do caso concreto. Leia mais ››
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24/11/2021 - TJPR regulamenta o uso de meio eletrônicos para a comunicação pessoal de atos processuais
Em 13/09/2021, o TJPR publicou a Instrução Normativa n° 073/2021 – CGJ, que regulamenta a utilização de meios eletrônicos para a comunicação pessoal de atos processuais em processos judiciais no âmbito das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados no Primeiro Grau de Jurisdição. Leia mais ››
