Atuação
O Ministério Público atua, por meio das Promotorias de Justiça com atribuição nas áreas Cíveis, Falimentares e de Liquidações Extrajudiciais, em temas como família, sucessões, registros públicos e processos cíveis que envolvam interesse público, social e de pessoas incapazes. Atua também em falência e recuperação judicial de empresas e liquidações extrajudiciais e questões de direito funerário. Saiba mais.
Destaques
CAOP Informa Ver todas
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14/09/2020 - ADI questiona Lei estadual do Paraná que proíbe as instituições financeiras de oferecer e celebrar contrato de empréstimo com aposentados e pensionistas, por ligação telefônica
Em 31 de julho do corrente ano, entrou em vigor a Lei estadual do Paraná n° 20.276, que proíbe as instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil de oferecer e celebrar contrato de empréstimo com aposentados e pensionistas, por ligação telefônica, prática denominada telemarketing ativo. Leia mais ››
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10/09/2020 - TJRJ: Autorizado processamento de pedido de recuperação judicial formulado por associação privada de interesse social.
A 6ª. Câmara Cível do TJRJ, por maioria de votos, em decisão ocorrida no dia 02/09/2020, entendeu pela possibilidade de processamento de recuperação judicial postulada por associação privada de interesse social. Leia mais ››
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06/08/2020 - TJPR: Decreto Judiciário nº 397/2020 prorrogou regime de teletrabalho até 15/09
O Decreto Judiciário nº 397, de 05 de agosto de 2020, prorrogou até 15/09 o regime de teletrabalho dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná. Leia mais ››
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06/08/2020 - STJ: Certidões negativas de débitos tributários não são obrigatórias para concessão do pedido de recuperação judicial
Ao julgar o REsp nº 1.864.625-SP, a 3ª Turma do STJ afastou a apresentação de certidões negativas de débitos tributários como requisito obrigatório para concessão do pedido de recuperação judicial. Leia mais ››
