Atuação
O Ministério Público atua, por meio das Promotorias de Justiça com atribuição nas áreas Cíveis, Falimentares e de Liquidações Extrajudiciais, em temas como família, sucessões, registros públicos e processos cíveis que envolvam interesse público, social e de pessoas incapazes. Atua também em falência e recuperação judicial de empresas e liquidações extrajudiciais e questões de direito funerário. Saiba mais.
Destaques
CAOP Informa Ver todas
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20/05/2022 - A Corte Especial do STJ afetou processo ao rito dos recursos repetitivos para definir se honorários sucumbenciais se enquadram na exceção do art. 833, §2º do CPC
Há entendimento majoritário do STJ no sentido de que os honorários de sucumbência não se enquadram nas hipóteses elencadas no art. 833, §2º, do CPC. Ainda assim, a Corte Especial seguiu com a proposta de afetação, tendo em vista o número expressivo de processos com a mesma fundamentação, bem como, as decisões divergentes das câmaras julgadoras dos Tribunais de segunda instância. Leia mais ››
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20/05/2022 - Sancionada a Lei nº 14.341/2022 que outorga legitimidade às Associações de Municípios para representar judicialmente os interesses comuns dos Municípios filiados
Previu-se a legitimidade das Associações de Municípios para postular ações individuais ou coletivas e defender os interesses dos Municípios filiados, na qualidade de parte, terceiro interessado ou amicus curiae. Leia mais ››
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16/05/2022 - Remetido à CCJ o PL nº 6074/2009, que trata das atribuições do MP para a tutela do direito à saúde de pessoas idosas
Em 11 de maio, foi remetido à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o Projeto de Lei nº 6074/2009, que busca incluir no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) previsão quanto à atribuição do Ministério Público para atuar em defesa do direito à saúde de pessoa idosa. Leia mais ››
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16/05/2022 - Lei nº14.331/2022 altera disposições sobre a produção de provas nas ações voltadas à concessão de benefício assistencial ou previdenciário por incapacidade
A Lei Nº 14.331/2022, que entrou em vigor no dia 4 de maio de 2022, modificou as leis nº 13.876/2019 e nº 8.213/1991 para definir critérios acerca do pagamento de honorários periciais e os requisitos da petição inicial em litígios ou medidas cautelares referentes a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade. Leia mais ››
