Atuação
O Ministério Público atua, por meio das Promotorias de Justiça com atribuição nas áreas Cíveis, Falimentares e de Liquidações Extrajudiciais, em temas como família, sucessões, registros públicos e processos cíveis que envolvam interesse público, social e de pessoas incapazes. Atua também em falência e recuperação judicial de empresas e liquidações extrajudiciais e questões de direito funerário. Saiba mais.
Destaques
CAOP Informa Ver todas
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27/09/2022 - Reduzido o quórum para deliberações em sociedades limitadas
As reduções de quóruns veiculadas pela lei denotam o intuito desburocratizador com vistas a facilitar a tomada de decisões empresariais, conferindo maior eficiência aos processos decisórios. Para além do contexto empresarial, a lei reduz impactos burocráticos sobre as competências privativas de assembleias gerais no âmbito de associações e fundações (art. 59/CC). Leia mais ››
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26/09/2022 - STF reconheceu repercussão geral sobre a vedação à escolha de regime de bens para maiores de 70 anos
Com a formação da maioria de votos favoráveis ao reconhecimento da repercussão geral sobre os aspectos social, jurídico e econômico, cabe aguardar a conclusão das votações para determinação da suspensão do processamento de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria em território nacional (Art. 1.035, §5º, CPC). Leia mais ››
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20/09/2022 - CFM atualizou regras para as práticas de reprodução assistida.
Em 20 de setembro, foi publicada a Resolução nº 2.320/2022 do Conselho Federal de Medicina - CFM, que atualizou as regras para as práticas de reprodução assistida e revogou a anterior Resolução nº 2.294/2021. Leia mais ››
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20/09/2022 - CNJ emitiu recomendação sobre o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro.
A Recomendação esmiuçou aspectos relevantes para o bom funcionamento do sistema de precedentes e a importância da atenção ao tema para se garantir isonomia de tratamento e segurança jurídica aos jurisdicionados. Leia mais ››
