Atuação
O Ministério Público atua, por meio das Promotorias de Justiça com atribuição nas áreas Cíveis, Falimentares e de Liquidações Extrajudiciais, em temas como família, sucessões, registros públicos e processos cíveis que envolvam interesse público, social e de pessoas incapazes. Atua também em falência e recuperação judicial de empresas e liquidações extrajudiciais e questões de direito funerário. Saiba mais.
Destaques
CAOP Informa Ver todas
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21/01/2022 - Cartórios de Registro Civil realizam a inscrição de crianças no CPF de forma célere, agilizando o processo de vacinação contra a Covid-19.
O CPF das crianças de 5 a 11 anos é um dos documentos necessários para o preenchimento do cadastro de vacinação contra a Covid-19, além disso o documento também pode ser usado para identificação no ato de aplicação da vacina. Leia mais ››
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17/01/2022 - Corregedoria-Geral da Justiça alerta para a necessidade de observância pelos Registradores das garantias de alteração de prenome e gênero de pessoa transgênero
A Corregedoria-Geral da Justiça do TJ-PR publicou, em 02/12/2021, o Despacho nº 7084057 no Processo SEI n° 0134998-91.2021.8.16.6000 ressaltando a necessidade de observação, por parte dos Registradores Civis do Estado do Paraná, das regras sobre alteração do prenome e gênero na certidão de nascimento e demais documentos de pessoas transgênero. Leia mais ››
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14/01/2022 - ADI questiona equiparação do crédito de representantes comerciais aos créditos trabalhistas em processo de falência ou recuperação judicial
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de dispositivos da Lei Federal nº 14.195/2021, que alterou a Lei Federal nº 4.886/1965. Os dispositivos impugnados tratam da equiparação dos créditos devidos a representantes comerciais a créditos trabalhistas, para fins de inclusão no pedido de falência ou plano de recuperação judicial de empresas. Leia mais ››
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14/01/2022 - SERP - Sistema Eletrônico de Registros Públicos é criado por Medida Provisória.
Mediante edição da Medida Provisória de nº 1.085/21, o governo federal implementou o SERP - Sistema Eletrônico de Registros Públicos. A determinação para ser instituído sistema de registro eletrônico já estava prevista no art. 37 da Lei 11.977 desde 2009, mas até então não havia sido implementada. Leia mais ››
