Arquivo de Notícias
178 notícias
- 22/04/2021 - TJPR: Portaria 3220/2021 disciplina o funcionamento dos cartórios do Foro Extrajudicial do Paraná.
- 20/04/2021 - Lei 14.138/2021 autoriza expressamente a realização de exame de DNA com parentes quando se investigar paternidade de suposto pai falecido ou não localizado.
- 20/04/2021 - Justiça de Santa Catarina reconheceu direito de pessoa registrar seu gênero como neutro.
- 07/04/2021 - CNJ: Recomendação 92/2021 orienta magistrados a observar os preceitos da LINDB ao proferir decisões relacionadas à pandemia.
- 30/03/2021 - STJ: Impossibilidade de prisão em regime fechado dos devedores de alimentos, em razão da pandemia
- 29/03/2021 - STJ: Concedido habeas corpus a devedor de alimentos que se encontrava em regime fechado (HC 645.640/SC).
- 22/03/2021 - Congresso derrubou maioria dos vetos presidenciais à Lei 14.112/2020 que alterou a Lei de Recuperação Judicial e Falência
- 22/03/2021 - CNJ: Recomendação n° 91/2021 orienta a adoção de medidas preventivas adicionais à propagação da Covid-19 e suas variantes, bem como prorroga a Recomendação n° 62/2020.
- 15/03/2021 - Funcionamento do Foro Extrajudicial no Estado do Paraná diante do agravamento da pandemia.
- 15/03/2021 - SESA/PR: Atualização da Nota Orientativa 19/20, acerca do manejo de óbitos suspeitos e confirmados pela Covid-19.
- 10/02/2021 - Lei 14.112/2020: Alterações nos regimes jurídicos da falência e recuperação judicial e extrajudicial de empresas
- 15/12/2020 - STF: Negado o reconhecimento de efeitos previdenciários a uniões simultâneas (RE 1.045.273)
- 15/12/2020 - Lei Estadual nº 20.416/2020 trata das Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados e das formas de pagamento admitidas nos cartórios extrajudiciais do Paraná.
- 15/12/2020 - STJ: Vínculo socioafetivo no passado não impede desconstituição de paternidade por erro induzido.
- 15/12/2020 - STJ: Anulado negócio jurídico firmado por menor sem a representação da genitora guardiã (REsp 1.816.742)
- 10/12/2020 - STJ: Participação nos lucros e resultados (PLR) só compõe o cálculo de pensão alimentícia se houver real necessidade (REsp 1.872.706)
- 09/12/2020 - STJ: É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas em recuperação judicial ou falência (Tema Repetitivo nº 1.022).
- 09/12/2020 - STF: Dispensabilidade de certidões negativas de débitos tributários no processamento de recuperação judicial (RCL 43.169).
- 04/12/2020 - STJ: Ministério Público pode recorrer contra honorários do administrador na recuperação judicial
- 02/12/2020 - TJPR: Termo de Cooperação propiciará exames de DNA gratuitos em ações de filiação
- 22/10/2020 - [LIVE] Curatela e Tomada de Decisão Apoiada: Perspectivas teóricas e boas práticas
- 14/09/2020 - ADI questiona Lei estadual do Paraná que proíbe as instituições financeiras de oferecer e celebrar contrato de empréstimo com aposentados e pensionistas, por ligação telefônica
- 10/09/2020 - TJRJ: Autorizado processamento de pedido de recuperação judicial formulado por associação privada de interesse social.
- 06/08/2020 - TJPR: Decreto Judiciário nº 397/2020 prorrogou regime de teletrabalho até 15/09
- 06/08/2020 - STJ: Certidões negativas de débitos tributários não são obrigatórias para concessão do pedido de recuperação judicial