• Família, cível e registros públicos

CAOP Informa

20/04/2021

Lei 14.138/2021 autoriza expressamente a realização de exame de DNA com parentes quando se investigar paternidade de suposto pai falecido ou não localizado.

A Lei 14.138, de 16 de abril de 2021, alterou a Lei 8.560/1992 para autorizar que, nas ações de investigação de paternidade de suposto pai falecido ou não localizado, o exame de DNA seja realizado com parentes consanguíneos do requerido.

Previu-se que a recusa de parente à realização do exame acarreta presunção de paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório. 

Recomendar esta notícia via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem