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CAOP Informa

07/04/2021

CNJ: Recomendação 92/2021 orienta magistrados a observar os preceitos da LINDB ao proferir decisões relacionadas à pandemia.

Em 29 de março de 2021, o CNJ publicou a Recomendação 92/2021, que orienta os magistrados a atuarem na pandemia da Covid-19 "com observância da isonomia e dos preceitos veiculados pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro".

 

O ato normativo vigerá até 31 de dezembro de 2021 e recomenda a observância às seguintes diretrizes:

 

"I – que as decisões judiciais proferidas atentem às consequências práticas que ensejarão, nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942);

II – que se reconheça a relevância do sistema e-NatJuse, sempre que possível, que ele seja utilizado previamente à decisão judicial, na medida em que representa instrumento de auxílio técnico para os magistrados com competência para processar e julgar ações que tenham por objeto o direito à saúde. Esse sistema é composto pelos NatJus estaduais e pelo NatJus nacional, este último disponibiliza durante 24 (vinte e quatro) horas e 7 (sete) dias por semana, o serviço de profissionais de saúde que avaliarão as demandas de urgência usando protocolos médicos e, com base nas melhores evidências científicas disponíveis, fornecerão o respaldo técnico necessário para a tomada de decisão, nos termos do Provimento nº 84/2019 expedido pela Corregedoria Nacional de Justiça;

III – que as decisões judiciais relativas às internações hospitalares levem em consideração, sempre que possível, os protocolos de classificação de risco emanados das autoridades sanitárias e executados pelas Centrais de Regulação de Internação Hospitalar ou órgãos equivalentes, devendo os Comitês de Saúde dos estados e do Distrito Federal auxiliar os magistrados, sempre que necessário, a acessar as informações mencionadas; e

IV – que se evite, na medida do possível, a realização de intimações com a fixação de sanções pessoais, como a de multa e de prisão, dirigidas aos gestores da Administração Pública do Ministério da Saúde e das Secretarias de Saúde Estaduais, do Distrito Federal e Municipais, assim como a imposição de multas processuais aos entes públicos e o bloqueio judicial de verbas públicas, notadamente nas situações em que haja elevada probabilidade de, em curto prazo, impossível cumprimento da obrigação contida na medida judicial, em virtude da ampla e reconhecida escassez de recursos, por exemplo, de leitos, de oxigênio e de vacinas."


Clique aqui para acessar o inteiro teor da Recomendação CNJ 92/2021.

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