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CAOP Informa

29/03/2021

STJ: Concedido habeas corpus a devedor de alimentos que se encontrava em regime fechado (HC 645.640/SC).

Em 23 de fevereiro de 2021, foi publicada decisão monocrática da Ministra do STJ Nancy Andrighi por meio da qual se concedeu pedido liminar em sede de habeas corpus impetrado por devedor de alimentos que, executado sob o rito de prisão, encontrava-se encarcerado em regime fechado. 

A Ministra pontuou a existência de controvérsias sobre a eficácia do art. 528, § 4º, do CPC, diante da expiração do prazo previsto pelo Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado - RJET (Lei 14.010/2020) para cumprimento das prisões civis em regime domiciliar em razão da pandemia:


"A questão vertida no presente habeas corpus revela-se juridicamente relevante, na medida em que é preciso definir se, após 30/10/2020, data em que a Lei 14.010/2020 (RJET) perdeu a eficácia, as prisões civis dos devedores de alimentos deverão novamente obedecer a regra do art. 528, §4º, do CPC (cumprimento da prisão em regime fechado), deverão continuar obedecendo a regra do art. 15 da Lei 14.010/2020 (cumprimento da prisão em regime domiciliar) ou se deverá haver a suspensão momentânea do cumprimento dos mandados de prisão (nos termos de precedente desta Corte no HC 574.495/SP, 3ª Turma, DJe 01/06/2020).
De outro lado, dado que o devedor, neste momento, encontra-se encarcerado e cumpre a prisão civil em regime fechado, na forma do art. 528, §4º, do CPC, há evidente risco de ineficácia e de inutilidade do provimento final se, ao final, a Turma Julgadora deliberar não ser esse o modo adequado de cumprimento da prisão do devedor de alimentos após a perda de eficácia da Lei 14.010/2020.
Forte nessas razões, DEFIRO a liminar pleiteada, ressalvada possível alteração desse posicionamento diante de análise exaustiva da matéria
."
(STJ, HC 645.640/SC, Decisão monocrática, Min. Nancy Andrighi, DJe 23/02/2021)


Acerca do tema, importante destacar que a prisão domiciliar das pessoas presas por dívida alimentícia é uma recomendação vigente do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (Recomendação CNJ n° 62/2020, com vigência prorrogada até 31 de dezembro de 2021 pela Recomendação n° 91/2021 do CNJ). 

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