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CAOP Informa

22/03/2021

CNJ: Recomendação n° 91/2021 orienta a adoção de medidas preventivas adicionais à propagação da Covid-19 e suas variantes, bem como prorroga a Recomendação n° 62/2020.

Por força do art. 1°, §1°, da Recomendação n° 91/2021 do CNJ, foram prorrogadas, até 31 de dezembro de 2021, as disposições da Recomendação n° 62/2020 do CNJ, "competindo a cada autoridade judicial e tribunal compatibilizá-las com o contexto epidemiológico local e a situação concreta dos casos analisados".

Rememora-se que a Recomendação CNJ n° 62/2020, no art. 6°, recomenda "aos magistrados com competência cível que considerem a colocação em prisão domiciliar das pessoas presas por dívida alimentícia, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus".

Confira-se o teor da Recomendação n° 91/2021 do CNJ neste link.

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