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CAOP Informa

14/09/2020

ADI questiona Lei estadual do Paraná que proíbe as instituições financeiras de oferecer e celebrar contrato de empréstimo com aposentados e pensionistas, por ligação telefônica

 

Em 31 de julho do corrente ano, entrou em vigor a Lei estadual do Paraná n° 20.276, que proíbe as instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil de oferecer e celebrar contrato de empréstimo com aposentados e pensionistas, por ligação telefônica, prática denominada telemarketing ativo.

A Lei ressalva a possibilidade de que esses contratos de empréstimo com aposentados e pensionistas sejam realizados quando for apresentada prévia solicitação pelos interessados, por meio de ligação telefônica.

Para tanto, as instituições poderão disponibilizar canal gratuito específico para esse fim.

Nesse caso, determina-se que o envio prévio das condições do negócio por e-mail, via postal ou outro meio físico, com posterior assinatura presencial do contrato mediante exibição de documento de identidade idôneo.

A inobservância da Lei acarreta o pagamento de multa, sem prejuízo da caracterização de prática abusiva contra o consumidor.

Diante disso, a Associação Nacional dos Profissionais e Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País (Aneps) propôs ADI registrada no STF sob n° 6539, na qual argumenta que a Lei viola o princípio da livre concorrência, dá margem ao aumento das taxas de juros e traz consequências gravosas à economia e aos direitos dos aposentados, tendo em vista o potencial de fechamento de postos de trabalho e a imposição de obstáculos para os empréstimos. Alega-se também violação da competência privativa da União para legislar sobre a matéria.

A Lei paranaense n° 20.276/2020 trata da proteção de consumidores vulneráveis, frequentemente sujeitos a abusos por meio das práticas de telemarketing ativo pelas instituições financeiras.

Nesse contexto, convém acrescentar que há muito se observa que essas práticas também atingem beneficiários da Seguridade Social ainda mais vulneráveis em razão de excepcional incapacidade para atos da vida civil.

Não raras vezes são detectados descontos consignados em benefícios de curatelados, sem prévia autorização judicial. Na maioria desses casos, conclui-se que os descontos são oriundos de empréstimos realizados por telefone.

A situação é preocupante porque muitas das pessoas submetidas à curatela são beneficiárias de aposentadoria por invalidez ou benefício da prestação continuada.

Em estudo desse panorama, sob o prisma da área Cível, este CAOP CFTS vem analisando possíveis medidas para solucionar esses problemas, tanto na perspectiva dos empréstimos irregulares realizados quanto em caráter preventivo.

Isso considerado, observa-se que a Lei paranaense n° 20.276/2020 não apenas protege consumidores vulneráveis em razão da idade ou doença, como também contribui expressivamente para a prevenção de danos patrimoniais decorrentes de empréstimos consignados contratados indevidamente em nome de pessoas curateladas.

A ADI segue o rito abreviado previsto no art. 12 da Lei das ADIs n° 9.868/99, o que viabilizará julgamento mais célere da demanda pelo STF.

Confira-se notícia publicada no site do STF aqui.
  

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