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CAOP Informa

06/08/2020

STJ: Certidões negativas de débitos tributários não são obrigatórias para concessão do pedido de recuperação judicial

Ao julgar o REsp nº 1.864.625-SP, a 3ª Turma do STJ afastou a apresentação de certidões negativas de débitos tributários como requisito obrigatório para concessão do pedido de recuperação judicial.

Destacou-se o objetivo principal da recuperação, no sentido de "viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica" (art. 47 da LFRE).

Considerou-se que o condicionamento da concessão da recuperação judicial à apresentação de certidões negativas de débitos tributários resulta em afronta à própria lógica do sistema instituído pela Lei nº 11.101/2005, na medida em que, ao mesmo tempo em que se exige a comprovação da regularidade fiscal do devedor, exclui-se o titular desses créditos (Fazenda Pública) dos efeitos de seu processamento.

Ao abordar o princípio da proporcionalidade, o STJ ponderou que, quando a recuperação judicial é dificultada, há decretação da falência da sociedade empresária e, assim, o recebimento do crédito tributário também é afetado. Portanto, a exigência da regularidade trata-se de medida inadequada para atingir a finalidade pretendida pela norma.

Assim, concluiu-se que o direito do devedor de buscar no processo de soerguimento a superação da crise econômico-financeira é preponderante em relação aos motivos que fundamentam as normas do art. 57 da LFRE e do art. 191-A do CTN, assentados exclusivamente no privilégio do crédito tributário.

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