Atuação
O Ministério Público atua, por meio das Promotorias de Justiça com atribuição nas áreas Cíveis, Falimentares e de Liquidações Extrajudiciais, em temas como família, sucessões, registros públicos e processos cíveis que envolvam interesse público, social e de pessoas incapazes. Atua também em falência e recuperação judicial de empresas e liquidações extrajudiciais e questões de direito funerário. Saiba mais.
Destaques
CAOP Informa Ver todas
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15/12/2020 - STF: Negado o reconhecimento de efeitos previdenciários a uniões simultâneas (RE 1.045.273)
Em 18 de dezembro, o STF encerrou o julgamento do RE 1.045.273, afetado com repercussão geral, acerca dos efeitos previdenciários de uniões simultâneas. Leia mais ››
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15/12/2020 - Lei Estadual nº 20.416/2020 trata das Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados e das formas de pagamento admitidas nos cartórios extrajudiciais do Paraná.
Sancionada em 09 de dezembro a Lei Estadual nº 20.416/2020, que altera a Lei Estadual nº 20.224/2020 para autorizar o emprego de cartões de débito e crédito como meio de pagamento nos Cartórios Extrajudiciais do Estado do Paraná e também para disciplinar o funcionamento das Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados. Leia mais ››
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15/12/2020 - STJ: Vínculo socioafetivo no passado não impede desconstituição de paternidade por erro induzido.
A Terceira Turma do STJ declarou a desconstituição da paternidade de homem que descobriu não ser pai biológico das duas filhas registrais com quem manteve vínculo socioafetivo por mais de dez anos. Leia mais ››
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15/12/2020 - STJ: Anulado negócio jurídico firmado por menor sem a representação da genitora guardiã (REsp 1.816.742)
Ao julgar o REsp nº 1.816.742, a Terceira Turma do STJ considerou nula a cessão de cotas sociais de empresa a menores sem a representação da genitora guardiã, mas tão somente do pai. Leia mais ››
