Atuação
O Ministério Público atua, por meio das Promotorias de Justiça com atribuição nas áreas Cíveis, Falimentares e de Liquidações Extrajudiciais, em temas como família, sucessões, registros públicos e processos cíveis que envolvam interesse público, social e de pessoas incapazes. Atua também em falência e recuperação judicial de empresas e liquidações extrajudiciais e questões de direito funerário. Saiba mais.
Destaques
CAOP Informa Ver todas
-
10/02/2021 - Lei 14.112/2020: Alterações nos regimes jurídicos da falência e recuperação judicial e extrajudicial de empresas
Em 23 de janeiro de 2021, entrou em vigor a Lei 14.112/2020, sancionada com seis vetos pontuais pelo atual presidente da República. Os vetos serão avaliados pelo Congresso Nacional até 3 de março de 2021. Confira algumas das principais alterações realizadas. Leia mais ››
-
15/12/2020 - STF: Negado o reconhecimento de efeitos previdenciários a uniões simultâneas (RE 1.045.273)
Em 18 de dezembro, o STF encerrou o julgamento do RE 1.045.273, afetado com repercussão geral, acerca dos efeitos previdenciários de uniões simultâneas. Leia mais ››
-
15/12/2020 - Lei Estadual nº 20.416/2020 trata das Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados e das formas de pagamento admitidas nos cartórios extrajudiciais do Paraná.
Sancionada em 09 de dezembro a Lei Estadual nº 20.416/2020, que altera a Lei Estadual nº 20.224/2020 para autorizar o emprego de cartões de débito e crédito como meio de pagamento nos Cartórios Extrajudiciais do Estado do Paraná e também para disciplinar o funcionamento das Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados. Leia mais ››
-
15/12/2020 - STJ: Vínculo socioafetivo no passado não impede desconstituição de paternidade por erro induzido.
A Terceira Turma do STJ declarou a desconstituição da paternidade de homem que descobriu não ser pai biológico das duas filhas registrais com quem manteve vínculo socioafetivo por mais de dez anos. Leia mais ››
