Atuação
O Ministério Público atua, por meio das Promotorias de Justiça com atribuição nas áreas Cíveis, Falimentares e de Liquidações Extrajudiciais, em temas como família, sucessões, registros públicos e processos cíveis que envolvam interesse público, social e de pessoas incapazes. Atua também em falência e recuperação judicial de empresas e liquidações extrajudiciais e questões de direito funerário. Saiba mais.
Destaques
CAOP Informa Ver todas
-
22/04/2021 - TJPR: Portaria 3220/2021 disciplina o funcionamento dos cartórios do Foro Extrajudicial do Paraná.
Voltam a fluir os prazos legais para a prática dos atos notariais e de registro. Devem ser priorizados os meios de atendimento remoto. Leia mais ››
-
20/04/2021 - Lei 14.138/2021 autoriza expressamente a realização de exame de DNA com parentes quando se investigar paternidade de suposto pai falecido ou não localizado.
Previu-se que a recusa de parente à realização do exame acarreta presunção de paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório. Leia mais ››
-
20/04/2021 - Justiça de Santa Catarina reconheceu direito de pessoa registrar seu gênero como neutro.
No caso concreto, a pessoa requerente foi designada com o gênero masculino ao nascer, mas nunca se identificou como homem nem como mulher, ou seja, identifica-se como pessoa agênero. Leia mais ››
-
07/04/2021 - CNJ: Recomendação 92/2021 orienta magistrados a observar os preceitos da LINDB ao proferir decisões relacionadas à pandemia.
Em 29 de março de 2021, o CNJ publicou a Recomendação 92/2021, que orienta os magistrados a atuarem na pandemia da Covid-19 "com observância da isonomia e dos preceitos veiculados pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro". Leia mais ››
